A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) projeto que estabelece um marco legal para o combate ao crime organizado. O PL 5582/2025 impõe um novo imposto sobre as casas de apostas (bets).
O texto aprovado é uma versão do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), ao PL 5.582/2025, do Poder Executivo. Dessa maneira, a proposta segue ainda nesta quarta ao Plenário em regime de urgência e, se aprovada, retornará à Câmara dos Deputados por ter sido modificada no Senado.
Qual será o novo imposto sobre as bets
O senador Alessandro Vieira propõe criar um novo tributo sobre casas de apostas online (bets) para financiar investimentos em segurança pública e no sistema penitenciário.
A tributação será por meio da criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Por isso, a taxa será de 15% e será cobrada sobre a transferência de recursos de pessoas físicas às bets.
A Cide-Bets seguirá até o início da cobrança do Imposto Seletivo, criado pela reforma tributária. Ou seja, a quantia arrecadada será repassada ao Fundo Nacional de Segurança Pública e deverá ser utilizado para financiar melhorias, infraestrutura e forças integradas de segurança.
Conforme o relator, a Cide pode arrecadar até R$ 30 bilhões por ano. “Sem dinheiro, o combate ao crime não existe. E a gente ataca isso de forma muito objetiva neste projeto”, afirmou o relator.
Contudo, a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado manifestou oposição à criação da contribuição. Assim, o posicionamento foi divulgado nesta terça (9) em Brasília. Nele, o grupo parlamentar alerta que o novo tributo pode fortalecer o mercado ilegal de apostas no país.
“A Cide-Bets, uma contribuição muito mais grave do que o aumento tributário sobre o GGR, também levará a uma menor arrecadação estatal com o fortalecimento do mercado ilegal e menor montante financeiro investido em áreas previstas pela legislação que regula o setor, como esporte, saúde, seguridade social, turismo e segurança pública”, consta no manifesto.
Objetivo central do projeto
O relator explicou que o objetivo central é enfrentar facções e milícias que exercem domínio armado em comunidades inteiras, com a imposição de regras, intimidação de moradores e bloqueio da presença do Estado. Segundo ele, o país precisa de uma resposta eficaz e moderna para recuperar áreas dominadas pela criminalidade violenta.
“Tudo foi construído com o objetivo de fazer frente a um dos grandes desafios do nosso tempo, que é a escalada do crime organizado no território e na economia do país. O projeto traz agravamento de penas, novos instrumentos de enfrentamento e reforço ao financiamento da segurança pública”, declarou Vieira.
O projeto endurece penas para crimes cometidos por facções ou milícias privadas. Homicídios cometidos por integrantes dessas organizações criminosas em decorrência dessa ligação passam a ter pena de reclusão de 20 a 40 anos, por exemplo.
O texto aprovado considera facção criminosa “a organização criminosa que atue mediante o controle de territórios ou tenha atuação interestadual com o uso de violência, coação, ameaça ou outro meio intimidatório“. Integrar ou financiar essas organizações poderá acarretar reclusão de 15 a 30 anos, e multa, além de outras penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
As penas podem ser aplicadas em dobro se o criminoso exercer comando, individual ou coletivo, da facção ou milícia. Isso, mesmo que não pratique pessoalmente atos de execução.
