A comissão mista do Congresso que analisa a Medida Provisória (MP) 1303/25 discute nesta quarta-feira (3) o aumento do imposto sobre as bets. Esta proposta eleva a carga de 12% para 18% sobre a receita das casas, sendo assim, o governo estima arrecadar R$ 284,94 milhões ainda em 2025 e R$ 1,70 bilhão em 2026.
A audiência pública está marcada para as 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado. O encontro será interativo.
Além disso, os cidadãos podem participar enviando perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo portal e-Cidadania.
Principais pontos da proposta
A medida provisória altera a tributação sobre as apostas esportivas. Ela substitui a alíquota de 12% aplicada ao Gross Gaming Revenue (GGR) por 18%. Essa mudança passará a valer em 1º de outubro de 2025, respeitando a noventena legal.
Além disso, a medida provisória unifica em 17,5% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos financeiros, substituindo a tabela regressiva atualmente em vigor para aplicações de renda fixa.
O texto também prevê a tributação de fundos hoje isentos, como a Letra de Crédito Agrícola (LCA) e a Letra de Crédito Imobiliário (LCI), além de estabelecer regras específicas para ativos virtuais.
Com todas essas mudanças, o governo espera arrecadar R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 20,6 bilhões em 2026. A proposta busca compensar a revogação do decreto que previa o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Assim, o governo pretende fortalecer o caixa federal sem recorrer a novos tributos gerais.
Repercussões do mercado sobre o imposto das bets
Entidades do setor — como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e a Associação Brasileira de Fantasy Sport (ABFS) — criticaram a elevação. Segundo elas, a medida pode comprometer a viabilidade das casas reguladas e, consequentemente, fortalecer o mercado ilegal.
Um estudo da LCA Consultores, realizado em parceria com o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e o Instituto Locomotiva, revelou dados preocupantes.
Atualmente, entre 41% e 51% do mercado de apostas opera de forma ilegal. Essa prática gera perdas fiscais entre R$ 1,8 bilhão e R$ 2,7 bilhões em apenas três meses. Em um ano, a perda pode superar R$ 10,8 bilhões.
Estrutura da comissão
O colegiado é presidido pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). Já a relatoria da medida está sob responsabilidade do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que deve apresentar o relatório final após os debates.
