O deputado federal, Caio Vianna (PSD-RJ), protocolou um pedido de informações ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Vianna solicita informações sobre os valores arrecadados, empenhados e executados desde 1º de janeiro com as outorgas e a tributação de casas de apostas esportivas.
No requerimento, o deputado deixa claro que quer verificar se o dinheiro recolhido pelo governo com a cobrança da Taxa de Fiscalização das bets está servindo ao propósito determinado em lei.
No caso, saber do repasse dos valores para a “unidade do Ministério da Fazenda responsável pela fiscalização da exploração comercial da loteria de apostas de quota fixa”.
“Não há, até o momento, informações públicas consolidadas sobre a efetiva arrecadação, destinação e execução orçamentária desses recursos. Assim, o que compromete a transparência fiscal e dificulta o controle institucional por parte do Poder Legislativo”, afirma o parlamentar.
Valores arrecadados com casas de apostas devem ir para o FNSP
A taxa mensal é definida de acordo com as faixas de valores que cada casa de apostas tem com custo de manutenção. Desta forma, começando com 54.419,56 reais para a faixa das empresas com despesas de até 30.837.749,76 reais.
Na faixa mais elevada, a taxa é de 1.944.000,00 reais para casas de apostas com custeio e manutenção acima de 660.960.000,01 reais por mês.
Vianna também quer averiguar se todas as demais destinações da arrecadação com apostas estão sendo cumpridas. Uma delas, que tem uma função imprescindível, como 13,6% para a área de segurança pública.
Além de 12,6% para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), 10% para a educação, 10% para a seguridade social e outras vinculações.
“O acesso a tais informações é imprescindível para o fortalecimento da boa governança, accountability (prestação de contas) e uso eficiente dos recursos públicos em um setor sensível e em franco crescimento, como o de apostas”, afirma o deputado.
