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Ministro da Fazenda, Fernando Haddad - Fotos: Diogo Zacarias/MF | Ministério da Fazenda

O início da regulamentação do mercado de apostas esportivas e jogos online trouxe um aumento na fiscalização do Ministério da Fazenda. Desde 1º de janeiro, a pasta começou a receber os dados dos apostadores e, nos próximos dias, monitorará o fluxo financeiro relacionado às apostas.

Essa iniciativa visa garantir um controle mais rigoroso das transações financeiras, buscando identificar atividades suspeitas e coibir práticas irregulares.

De acordo com a regulamentação, o conceito de “jogo responsável” exige que as plataformas cruzem dados de apostas com a renda dos jogadores. Essa medida busca evitar problemas como superendividamento, dependência e outras consequências sociais.

As plataformas também devem oferecer opções para limitar o tempo gasto em apostas, perdas financeiras, valores depositados ou quantidade de apostas realizadas. Além disso, precisam implementar alertas e bloqueios temporários de contas quando necessário.

Os dados serão transmitidos ao governo por meio do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), em um processo inicialmente escalonado devido ao alto volume de informações.

Segundo o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Régis Dudena, “A gente começou a receber as bases de dados dos apostadores cadastrados. A partir disso, nos próximos dias, a gente começa a receber as movimentações financeiras associadas a cada um desses apostadores”.

Cadastro e migração para o mercado regulamentado

A transição para o mercado regulamentado não ocorre automaticamente. Os jogadores precisam autorizar sua migração, realizando um novo cadastro com reconhecimento facial e vinculando uma conta bancária à plataforma.

Aqueles que optarem por não migrar poderão retirar seus fundos dos sites antigos. Todas as casas de apostas autorizadas estão sediadas no Brasil e devem operar exclusivamente sob o domínio “.bet.br”.

Dudena estima que, até a metade de janeiro, será possível determinar o número de apostadores ativos, bem como os valores diários de apostas, depósitos, ganhos e perdas.

“Até o meio do mês, é possível que a gente já saiba mais ou menos quantos apostadores nós temos, quanto eles têm apostado diariamente, quanto eles têm depositado diariamente, quanto eles têm de ganho e quanto eles têm de perda”.

Empresas de apostas autorizadas e prazos

Atualmente, a Fazenda concedeu autorizações definitivas para 14 empresas de apostas, sendo que cada uma pode operar até três marcas. Empresas que desejarem atuar com novas marcas devem solicitar uma outorga adicional.

Além disso, outras 54 empresas receberam autorizações provisórias, que exigem o cumprimento de requisitos adicionais, como a apresentação de certificados técnicos obrigatórios.

Essas autorizações temporárias foram concedidas mediante o pagamento de uma taxa de outorga de R$ 30 milhões. As empresas têm até 30 dias, prorrogáveis por mais 30, para regularizar suas pendências.

Dudena afirmou: “não só não identificamos nada sobre o passado, como ela não pode escorregar em nenhum momento no futuro. Qualquer desvio pode ser alvo de processo sancionador, que pode levar, inclusive, à cassação da autorização”.

Secretário de Prêmios e Apostas, Régis Dudena – Foto:Wilson Dias/Agência Brasil

As empresas que não cumprirem os requisitos terão seus pedidos indeferidos, podendo recorrer administrativamente. Casas de apostas fora da lista da Fazenda estarão proibidas de operar no Brasil, enquanto estados podem credenciar apostas com restrição territorial.

Combate às irregularidades com apostas não autorizadas

Desde outubro, o Ministério da Fazenda, em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), vem desativando sites ilegais. De acordo com Dudena, apenas derrubar os sites não basta.

Um dos passos essenciais é o “estrangulamento financeiro” das empresas irregulares. A lei que regulamenta o mercado proíbe que instituições financeiras processem transações de apostas não autorizadas.

Há negociações com associações do setor financeiro para identificar empresas ilegais, utilizando metodologias baseadas no conceito “conheça seu cliente”. Assim, as transações financeiras dessas empresas possuem padrões específicos, como contas que recebem valores de vários CPFs e transferem parte para bancos de câmbio no exterior.

Dudena explicou: “O site vai ser derrubado toda hora. As instituições financeiras que dão curso ao seu dinheiro vão começar a impor restrições. Quando ela consegue centralizar e mandar para um banco de câmbio, se a gente consegue barrar o Pix, também o dinheiro não chega. Aí começa a ser muito caro continuar operando”.

Outro foco de combate é a publicidade de apostas ilegais, especialmente nas redes sociais. A Fazenda pretende divulgar uma lista de empresas autorizadas e criar mecanismos para que mídias sociais monitorem suas plataformas. A regulamentação também abrange publicidade física.

Relatório e perspectivas

Com o mercado regulado, a Fazenda pretende divulgar um relatório detalhado ainda este ano, contendo dados sobre jogadores e valores movimentados. Até o momento, apenas estimativas existem.

O Banco Central calculou que as transferências brutas de brasileiros via Pix para sites de apostas somaram R$ 20 bilhões mensais entre janeiro e agosto de 2024. De acordo com o secretário de Prêmios e Apostas, é necessário mais tempo para consolidar os dados e garantir a precisão do relatório.

Ele comentou: “No caso dos jogos online, eles já são ativos, então já vai ter uma clareza um pouco maior, mas para a gente entender de fato o dimensionamento do mercado, em número de apostadores e em volumes financeiros, a gente vai precisar de alguns meses”.

O governo poderá implementar medidas adicionais para combater o superendividamento e o vício, dependendo da eficiência das regras iniciais. Por fim, entre as proibições estão o uso de cartões de crédito para apostas, o oferecimento de bônus de entrada e a participação de menores de idade.