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Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Alexandre Dudena. Foto: Saulo Cruz/Agência Senado

Das mais de 100 empresas de bets que estavam autorizadas a operar no fim de 2024, apenas 66 obtiveram permissão para atuar no mercado regulado de apostas no Brasil. Segundo Regis Dudena, Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a exclusão de diversas empresas ocorreu devido à ausência de documentos exigidos ou dúvidas em relação à idoneidade.

“Algumas dessas empresas não tiveram aprovação porque seus pedidos de autorização eram deficientes. Por exemplo, dos 100 documentos requeridos, algumas apresentaram apenas 20”, declarou Dudena em entrevista recente.

O secretário destacou que o governo adota uma postura cautelosa no processo de autorização, enfatizando não haver obrigatoriedade em conceder permissão para funcionamento.

“Se tivermos elementos suficientes para, por exemplo, ter dúvidas legítimas em relação à conduta dessa empresa, à idoneidade dessa empresa ou ao comportamento ilegal dessa empresa, nós podemos não dar essa autorização com base nesse dispositivo da lei”, afirmou.

Principais desafios no combate às irregularidades

Dudena reforçou que, a partir de 1º de janeiro de 2025, somente empresas com autorização podem atuar nacionalmente. Empresas de bets que ainda aguardam a conclusão do processo de aprovação ou tiveram seus pedidos negados estão proibidas de operar.

Secretário de Prêmios e Apostas, Régis Dudena. Foto: Pedro França/Agência Senado

Caso identificadas, terão seus sites derrubados. Apesar das dificuldades, o secretário acredita que a existência de um mercado regulado já é um passo significativo. “A existência de empresas autorizadas e legais tende a levar os apostadores para que apostem nessas empresas”, explicou.

Medidas adicionais também estão sendo planejadas para bloquear transações financeiras com empresas de bets não autorizadas.

Dudena citou que há discussões com o Banco Central para impedir a realização de PIX para remessas ao exterior. Ele explicou que empresas ilegais frequentemente utilizam intermediários para transferir recursos ao exterior, mas mecanismos estão sendo desenvolvidos para rastrear e bloquear essas movimentações.

Regras do mercado regulado de bets

Desde o início deste ano, as apostas no Brasil estão sujeitas a uma série de normas estabelecidas em 2024. Entre as principais estão as regras sobre os sistemas que as empresas devem utilizar, os tipos de jogos permitidos e as exigências para operações financeiras. Também foram implementadas medidas de combate à lavagem de dinheiro e de proteção à saúde mental e financeira dos apostadores.

Para garantir o cumprimento das regras, o Ministério da Fazenda instituiu portarias de monitoramento e fiscalização, além de processos sancionadores. As penalidades para infrações vão desde advertências até multas que podem chegar a R$ 2 bilhões.

Em casos mais graves, como infrações reiteradas ou de maior gravidade, as empresas podem ter suas autorizações cassadas e serem proibidas de atuar no país.

Loterias estaduais

Outro tema abordado por Dudena foi a atuação das loterias estaduais. Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), as loterias estaduais só podem operar dentro dos limites de seus estados.

O ministro André Mendonça destacou que a Loterj, por exemplo, está proibida de prestar serviços fora do estado do Rio de Janeiro. A publicidade dessas loterias também está restrita aos territórios estaduais. Para atuar em âmbito nacional, é necessária autorização do Governo Federal.

Impactos da regulação das bets e expectativas para o futuro

A regulamentação também trouxe expectativas para o setor, incluindo a possibilidade de ajustes com base nos dados obtidos durante o primeiro ano de operação. Dudena afirmou que a regulação será dinâmica, acompanhando a evolução do mercado e respondendo às suas necessidades.

Sobre a arrecadação, ele destacou que os dados financeiros das empresas ainda estão sendo analisados, o que permitirá estimativas mais precisas no futuro. Quanto às apostas entre às classes menos favorecidas economicamente, o secretário reconheceu que o tema requer atenção constante.

Medidas regulatórias serão avaliadas e ajustadas conforme necessário para proteger os apostadores vulneráveis. Por fim, Dudena enfatizou que a proibição total das apostas não é uma solução viável, pois poderia fortalecer o mercado ilegal.