A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado realizou uma reunião na última quarta-feira (21) para discutir o relatório do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) sobre um projeto de lei que busca proibir pagamentos pela internet em jogos e apostas considerados ilegais no Brasil.
O relator destacou que as apostas online têm levado a um aumento do endividamento das famílias.
Projeto analisado pela Comissão do Senado propõe ampliar métodos de pagamentos de apostas
O projeto (PL 3.403/2023) propõe incluir cartões de débito e crédito, Pix e transferência eletrônica disponível (TED) como formas de pagamento em sites dentro e fora do Brasil.
Segundo o senador Mourão, a ampla disponibilidade desses jogos e apostas na internet tem levado indivíduos e famílias a crescentes problemas financeiros.
O projeto de autoria do senador Eduardo Girão (Novo-CE) atribui às instituições financeiras e empresas de meios de pagamento a responsabilidade de adotar procedimentos para identificar e impedir essas transações vindas de apostas online.
Portanto, o relatório do senador Mourão é favorável ao projeto, ressaltando a importância de combater os efeitos nocivos das apostas ilegais.
No entanto, o senador propôs uma emenda suprimindo um artigo que prevê a regulamentação do assunto pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Assim, após a análise da CCDD, o projeto ainda será avaliado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Em seguida, em caráter terminativo, vai para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a menos que haja requerimento para votação em Plenário.
Então, se aprovado, bancos e financiadoras que não impedirem pagamentos irregulares de apostas online poderão ser multados em até cem vezes o valor das transações.
Além disso, a CCDD também está discutindo projetos de decreto que autorizam serviços de radiodifusão em 19 municípios brasileiros, entre eles:
- Paraná
- Minas Gerais
- Sergipe
- Bahia
- Rio Grande do Sul
