Apostas Esportivas
Imagem: Agência Senado / Geraldo Magela

A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado realizou uma reunião na última quarta-feira (21) para discutir o relatório do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) sobre um projeto de lei que busca proibir pagamentos pela internet em jogos e apostas considerados ilegais no Brasil.

O relator destacou que as apostas online têm levado a um aumento do endividamento das famílias.

Projeto analisado pela Comissão do Senado propõe ampliar métodos de pagamentos de apostas

O projeto (PL 3.403/2023) propõe incluir cartões de débito e crédito, Pix e transferência eletrônica disponível (TED) como formas de pagamento em sites dentro e fora do Brasil.

Segundo o senador Mourão, a ampla disponibilidade desses jogos e apostas na internet tem levado indivíduos e famílias a crescentes problemas financeiros.

O projeto de autoria do senador Eduardo Girão (Novo-CE) atribui às instituições financeiras e empresas de meios de pagamento a responsabilidade de adotar procedimentos para identificar e impedir essas transações vindas de apostas online.

Portanto, o relatório do senador Mourão é favorável ao projeto, ressaltando a importância de combater os efeitos nocivos das apostas ilegais.

No entanto, o senador propôs uma emenda suprimindo um artigo que prevê a regulamentação do assunto pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Assim, após a análise da CCDD, o projeto ainda será avaliado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Em seguida, em caráter terminativo, vai para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a menos que haja requerimento para votação em Plenário. 

Então, se aprovado, bancos e financiadoras que não impedirem pagamentos irregulares de apostas online poderão ser multados em até cem vezes o valor das transações.

Além disso, a CCDD também está discutindo projetos de decreto que autorizam serviços de radiodifusão em 19 municípios brasileiros, entre eles: 

  • Paraná
  • Minas Gerais
  • Sergipe
  • Bahia 
  • Rio Grande do Sul