Essa semana foi divulgado o decreto elaborado pelo Ministério da Economia que determina que as casas de apostas esportivas precisarão pagar R$ 22,2 milhões (aproximadamente US$ 4,5 milhões) para receber uma autorização para operar em território nacional.

A licença terá validade de cinco anos e servirá para as empresas que atuam tanto de maneira física quanto online.

Gentilmente, o advogado Neil Montgomery nos enviou a minuta do decreto presidencial que regulamenta o mercado de apostas esportivas no país com a tradução não oficial em inglês do texto.

Segue abaixo, documento para download: