Artigo do Estadão cita que liberação dos jogos no Brasil pode ocorrer pelo Congresso ou STF

A legalização dos jogos no Brasil é um assunto recorrente e foi abordado na coluna de Fausto Macedo, no Estadão. Os advogados Thiago Lima Breus e Ricardo de Paula Feijó apontaram como o tema voltou a estar em voga ultimamente devido a dificuldade econômica e o Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu como inconstitucional o monopólio da União sobre a exploração das modalidades de loterias.

Neste ano, há grande expectativa em torno do mercado de jogos. Três tópicos serão avaliados: o novo serviço lotérico estadual, a conclusão do processo regulatório das apostas esportivas e a liberação dos jogos de “azar” de modo geral.

A exclusividade de exploração das loterias do Governo Federal foi derrubada no final do ano passado, em julgamento do STF. A partir daí, os estados ganharam a competência para também criar e realizar serviços lotéricos nos seus territórios.

Vários estados já estão iniciando estudos e aprovando medidas para criação dessas modalidades de jogos. A tendência é que inúmeros estados elaborem e implementem as suas loterias. Uma dúvida importante é: quais os limites que os estados contam para regular os seus serviços de loterias?

Imbróglio entre estados e a União

Ainda que possam organizar as suas loterias, a União possui a competência para criar regras. Isso foi definido pelo Supremo. Portanto, os governos estaduais precisam acompanhar as leis da União para estabelecer as suas loterias, enquanto a União não tem interesse em conceder muita autonomia a eles. Neste ponto, é possível que ocorram algumas pendências.

Esse debate ainda pode causar problemas para a tão esperada regulamentação das apostas esportivas no Brasil. Sancionada em 2018, as apostas passam por um processo regulatório há mais de dois anos. Como esse serviço também é classificado como um tipo lotérico, inicialmente, nada impede que os estados possam explorar essa atividade nos seus territórios.

Essa ação, todavia, pode prejudicar a intenção do Governo Federal de outorgar uma quantidade restrita de concessões de apostas e receber altos valores por isso. Com as concessões, a União visava recolher quantias significativas que seriam oferecidas pelos players interessados em contar com uma concessão de apostas para operar no país.

Só que, se não existir mais essa exclusividade de União para exploração das apostas e não fornecer um segmento monopolizado as empresas, isso pode impedir a cobrança por essas concessões.

Outros fatores também aparecem a partir desse problema entre Estados e a União, como a fiscalização e os limites para cada operador. Já que os estados apenas poderiam liberar a exploração nos seus respectivos limites. Isso conta com questões mais complicadas quando se leva em conta o setor de apostas esportivas, como já acontece no Brasil sem uma regulamentação.  

Liberação dos jogos no Brasil pode ocorrer por Congresso ou STF em 2021

A resolução não é fácil e provavelmente demanda uma cooperação interfederativa. Ajustes entre os governos dos estados e o federal para a exploração em parceria do mercado de apostas poderia ser uma saída, capaz de oferecer vantagens tanto para os governos quanto para o povo.

A ideia de concessão pode ser flexibilizada, fornecendo a entrada de mais interessados no cenário nacional. Dá para pensar na troca de um modelo com poucos operadores por um sistema aberto, parecido a um credenciamento, que oportunize maior crescimento do segmento e, por sequência, maiores vantagens econômicas e sociais.

A situação deste ano também é adequada para a liberação dos chamados “jogos de azar” de maneira geral, tanto via Congresso Nacional quanto por intervenção do STF. No Congresso, há muitas propostas em discussão. E uma grande manifestação de deputados e senadores a favor da liberação das modalidades, sobretudo, devido ao potencial da criação de emprego e tributos.

Além disso, a pauta será debatida na Corte no dia 7 de abril. Sendo assim, o STF pode decidir se a proibição da exploração dos jogos prevista desde a década de 1947 é constitucional ou se viola o direito fundamental a liberdade e livre iniciativa.

Caso o STF decida que não é constitucional, ocorrerá uma liberação da prática no Brasil inteiro, independentemente de edição de lei. Desta maneira, o momento dos jogos e das loterias é bastante promissor, só que, igualmente, desafiador.

Neste ano, os dados foram lançados para que as autoridades tirem proveito da possibilidade e, enfim, coloquem em vigor uma regulamentação que ofereça a maior competição possível nesse mercado, de maneira a viabilizar o amplo crescimento da atividade e permitir um regime de jogo responsável. A partir daí, o benefício será compartilhado por todos.