O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou, em decisão liminar na última semana, a suspensão do licenciamento de empresas de apostas que operavam nacionalmente com base na regulamentação da Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro). A medida afetou 25 empresas, incluindo Esportes da Sorte, patrocinadora do Corinthians, Ceará, Bahia e Grêmio, e a Pixbet, parceira do Flamengo.
De acordo com a decisão, a Loterj e o governo do Rio de Janeiro têm cinco dias, a partir da última quinta-feira, para cumprir a determinação. A liminar reforça a lista atualizada de empresas autorizadas a operar no país, divulgada pelo Ministério da Fazenda em 31 de dezembro.
Licenças federais e operação temporária
As empresas que obtiveram autorização definitiva junto ao Governo Federal pagaram R$ 30 milhões cada pela licença, válida por cinco anos. No total, 14 empresas, que representam 30 sites, conquistaram o direito de operar de forma permanente. Outras 52 receberam autorização temporária e têm 60 dias para resolver pendências relacionadas ao sistema de apostas online.
Tanto Esportes da Sorte quanto PixBet (patrocinadoras de Corinthians e respectivamente Flamengo) não constavam em nenhuma das listas. No entanto, ambas se apoiavam na liberação via Loterj para continuar operando nacionalmente, mas essa tese foi derrubada com a liminar do STF.
Posicionamento do Esportes da Sorte
O Corinthians ainda não se manifestou sobre o caso. Já o Esportes da Sorte, responsável por bancar R$ 57 milhões do acordo que trouxe Memphis Depay ao clube, enviou uma nota à imprensa afirmando que cumpre “as exigências legais”.
A empresa destacou que está apta a operar de acordo com o Termo de Autorização e Credenciamento nº 003/2023 da Loterj. “O Grupo Esportes da Sorte informa que está apto a operar de acordo com o Termo de Autorização e Credenciamento nº 003/2023 da LOTERJ”.
A autarquia verificou que a empresa cumpre as exigências legais, incluindo Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, Qualificação Econômico-Financeira, Qualificação Técnica. E, atende todos os requisitos do jogo responsável, além de apresentar as certidões de idoneidade exigidas. Qualquer informação contrária a essa decisão ainda não chegou ao conhecimento da empresa, que aguarda a manifestação pública dos órgãos competentes.
Em paralelo, a empresa pleiteou a licença 030/2024 da SPA/MF, após o cumprimento de todo rito legal e normativo estabelecido pela legislação e suas respectivas portarias, e aguarda o seu deferimento, certa de que todas as etapas regulatórias foram rigorosamente cumpridas.
Diante desses fatos, o Grupo Esportes da Sorte reafirma o seu compromisso com a regulamentação do setor e com o jogo responsável. Visando proteger os interesses da sociedade civil, gerando empregos, renda e contribuindo para o desenvolvimento econômico, social e cultural do país”.
Loterj está recorrendo da decisão do STF
Na última sexta-feira (3), a Loterj recorreu de decisão do ministro André Mendonça. A entidade alega que a medida pode gerar “grave dano em potencial às rendas” do estado e da própria loteria.
Também contesta a obrigatoriedade da geolocalização, pois a legislação vigente restringe a comercialização somente “às pessoas fisicamente localizadas nos limites de suas circunscrições ou àquelas domiciliadas na sua territorialidade”.
Por isso, a Loterj afirma que optou pelo controle conforme a “Declaração Pessoal do Apostador“. A entidade sustenta que os sistemas de geolocalização são pouco eficazes e defende que os moradores do Rio de Janeiro contam com o direito de apostar, mesmo fora do estado.