A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) tomou uma decisão significativa ao negar o recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo o tribunal, as portarias emitidas pelo Ministério da Fazenda, que exigiam o credenciamento obrigatório de empresas de apostas esportivas junto à União, continuam suspensas. Essa decisão assegura a continuidade das operações das empresas sob a supervisão da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), que vem regulamentando o setor desde abril de 2023.
Autonomia da Loterj confirmada pelo Tribunal
Com essa decisão, as empresas credenciadas pela Loterj estão autorizadas a manter suas operações conforme as diretrizes estabelecidas pelo edital emitido pela autarquia estadual.
Não há mais a necessidade de obter aprovação de órgãos federais, garantindo assim maior autonomia para as atividades no estado do Rio de Janeiro. A decisão reforça a competência da Loterj em regular o setor de apostas esportivas no estado.
Contexto e implicações
O Ministério da Fazenda, anteriormente, havia introduzido as portarias como parte de um esforço para criar uma política de regulamentação nacional para as apostas esportivas. Essa política incluía requisitos rigorosos de credenciamento e supervisão a serem implementados pelo governo federal. No entanto, a Loterj contestou essa medida, sustentando que possui a autoridade necessária para regular as atividades lotéricas dentro do estado.
Ao garantir que as operações sob a bandeira da Loterj possam prosseguir sem interferências adicionais, o tribunal fortalece a posição da loteria estadual como uma entidade reguladora efetiva. Este desfecho sublinha a importância da jurisdição estadual na gestão de loterias e apostas, especialmente em um cenário legal que continua a evoluir.
Loterj e empresas credenciadas
A Loteria do Estado do Rio de Janeiro, conhecida como Loterj, destaca-se como a primeira loteria estadual no Brasil a credenciar apostas esportivas e jogos online. Esta inovação posiciona a loteria estadual como pioneira no mercado brasileiro, expandindo as opções de entretenimento para os apostadores e fortalecendo a economia local.
Com esse avanço, diversas casas de apostas receberam sua licença para operar sob a supervisão da Loterj, garantindo um ambiente de jogo seguro e regulamentado. Entre as plataformas licenciadas, destacam-se nomes como 10.Game, Betagora, Betpix365, Brabet, Caesars Sports, e Pixbet, entre outros.
