Em participação no Brasilian Lounge Podcast, o advogado José Francisco Manssur, sócio do CSMV Advogados e um dos autores da Lei da Sociedade Anônima do Futebol (SAF), detalhou a complexa jornada por trás da regulamentação do mercado de apostas no Brasil.
Com mais de 25 anos de atuação no Direito Desportivo, Manssur teve um papel central na elaboração da Lei 14.790/23, que estabeleceu as regras para as apostas esportivas e jogos online no país.
Durante a conversa, ele compartilhou insights valiosos sobre os desafios do processo, a reação do mercado internacional e os obstáculos atuais que o setor enfrenta.
Como foi o caminho até a regulamentação
José Manssur explicou que a construção da regulação foi um processo intenso de diálogo. Ele enfatizou a importância de ouvir todos os lados envolvidos. “Você não faz uma regulação sem ouvir o segmento, se trancar numa sala e fazer você da sua cabeça. Então eu fiz muita reunião.”
O trabalho foi dividido em etapas. Ele detalhou: “O primeiro semestre foi tomado por reuniões com segmento até a gente apresentar o PR… O segundo semestre, a partir da apresentação, foi de ouvir o Congresso.” Contudo, ele frisou que o assunto enfrentou resistência política.
Manssur comentou: “Uma coisa que tem que ser dita é o seguinte: A base do governo nunca se interessou, não ia nas audiências… É um assunto um pouco polêmico.”
A sanção da lei, no entanto, trouxe uma sensação de conquista. “E aí me deu um sentimento de missão cumprida. Porque a partir da 14790 você tinha que ter portaria para tratar de propaganda, para tratar de meio de pagamento…”
Desafios pós-regulamentação e a união do setor
Após a regulamentação, Manssur apontou a “demonização” do setor e a falta de uma defesa unificada como os maiores problemas atuais. “Todo dia você abre o site, se você não tiver no mínimo três notícias muito duras contra o segmento das apostas, não é um dia normal.”
Para ele, a fragmentação das entidades representa um grave enfraquecimento. Manssur disse: “Para mim… o segmento não se defendeu, não, porque não teve união nenhuma.”
Ele ilustrou com um exemplo: “Na minha cabeça falei: ‘Ih, porque se você não fala com o outro é um enfraquecimento’.”
Consequentemente, Manssur defende que o setor precisa se comunicar melhor e destacar seus aspectos positivos. “O que que vocês estão esperando para pagar um minuto do intervalo do Jornal Nacional para fazer um comunicado da indústria de aposta?”
E complementou: “Qual outro segmento produz? Os profissionais de alta qualidade, matemático, físico… A gente não fala disso.”
Quanto as empresas de apostas pagam de imposto
Outro ponto crítico é a discussão tributária, nesse sentido, Manssur contestou veementemente a narrativa de que as empresas pagam apenas 12% de impostos. Ele explicou: “Essa proposta de aumentar de 12 para 18% que vem de uma baita de uma desinformação e uma informação mentirosa.”
Manssur detalhou: “Porque a indústria não paga só 12% de imposto. A indústria paga 12% depois que já pagou o imposto de renda da pessoa jurídica, o PIS/COFINS, a contribuição à seguridade social, o ISS… Aí do que sobra tem uma divisão… 88% pro operador e 12%. Então não é… chega a 36, 37, pode chegar a 40%.”
Por fim, ele acredita que a chave para o sucesso e a defesa do setor está na união. “O dia que vocês tiverem uma [voz unificada], vocês vão estar muito mais fortes, porque vai chegar aqui a pessoa e vai falar pela indústria de apostas.”
