O projeto de lei que cria a Loteria Municipal de Birigui (SP) foi aprovado na Câmara Municipal da cidade. De autoria da prefeita Samanta Borini (PSD) como alternativa para ampliar receitas sem elevar a carga tributária. De acordo com a chefe do Executivo, a medida busca fortalecer o orçamento público e ampliar investimentos em áreas essenciais.
A partir de agora, após aprovação, o município inicia estudos técnicos e jurídicos para a definição do modelo operacional do processo. Entre as possibilidades estão a gestão direta pela Prefeitura ou a concessão a uma empresa especializada, mediante processo licitatório.
Conforme informações da Câmara, a expectativa é que a loteria comece a funcionar já em 2026.
Para onde vai a arrecadação obtida com a loteria de Birigui
A arrecadação obtida com os jogos irá, obrigatoriamente, para as áreas de saúde pública, educação, segurança, assistência social, cultura e esportes. Além disso, a operação deverá gerar receita ao município por meio da cobrança de 5% de ISS sobre a receita bruta.
A lei prevê mecanismos de transparência e controle, com auditorias periódicas da auditoria Interna da Prefeitura e relatórios publicados no Portal da Transparência. Já a fiscalização será responsabilidade da Secretaria de Planejamento e Finanças.
A prefeita Samanta Borini afirmou que a iniciativa marca um novo passo na gestão fiscal do município. “A Loteria Municipal é uma alternativa moderna e responsável para ampliar investimentos em áreas que impactam diretamente a população, sem aumentar impostos”, disse.
O Executivo tem 90 dias para regulamentar a nova lei e iniciar os trâmites formais para implantação da loteria.
Vale lembrar que a decisão sobre as loterias municipais depende da ADPF 1212 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), que avalia se cidades podem explorar loterias. O processo foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República em setembro de 2025 e está sendo analisado no Supremo Tribunal Federal (STF).
