O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco, posicionou-se pela inconstitucionalidade de loterias municipais. Ele questiona as normas que permitem aos municípios criar e explorar seus próprios serviços de loterias.
Sua manifestação foi enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal) no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.212. A ação, movida pelo partido Solidariedade, tem como relator o Ministro Nunes Marques. Consequentemente, ela pode redefinir os limites da autonomia de centenas de cidades no Brasil.
Embora a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) defendam a procedência da ação, o ministro relator optou por não conceder a medida liminar. Essa medida suspenderia as leis.
Em vez disso, Nunes Marques destacou a relevância da matéria. Ele acionou um rito processual para obter mais informações antes de uma decisão definitiva.
A controvérsia sobre a competência municipal
O cerne da discussão jurídica é se a permissão do STF para estados explorarem serviços lotéricos se estende aos municípios. O partido Solidariedade argumenta que não. Além disso, aponta para uma “proliferação desregrada de loterias municipais” sem o devido controle do Ministério da Fazenda.
Um exemplo citado na ação é o de Bodó (RN), com cerca de 2.200 habitantes, o município credenciou dezenas de empresas para explorar sorteios.
A PGR concorda com essa visão e alerta que a questão exige uma solução ampla e uniforme. Em seu parecer, o órgão reforça que a descentralização excessiva prejudica a fiscalização.
Nesse sentido, o documento da Procuradoria afirma: “A flexibilização dos critérios de territorialidade fragiliza a fiscalização e o controle da atividade lotérica, com potenciais prejuízos, entre outros, ao pacto federativo”.
O argumento do “interesse local”
A principal linha de argumentação da PGR é que a exploração de loterias não é um serviço público de “interesse local”. A Constituição Federal reserva aos municípios a competência para organizar e prestar serviços. Contudo, estes devem atender às necessidades imediatas de sua população, como transporte e saneamento.
Dessa forma, a PGR defende que complexidade regulatória das loterias transcende o âmbito municipal. Isso é especialmente verdade para as apostas de quota fixa (bets), que muitas vezes operam online.
A PGR sustenta que essa atividade possui uma feição nacional e regional. Portanto, sua regulação é justificada para a União e os estados, mas exclui os municípios. A AGU segue a mesma linha, argumentando que o tema é complexo demais para ser de interesse local.
O andamento da ação no STF
Apesar da pressão da PGR e da AGU, o Ministro Nunes Marques demonstrou cautela. Ao negar o pedido de liminar, por exemplo, ele ressaltou a importância do debate.
O ministro decidiu: “Ante a relevância da matéria e a repercussão na ordem social e na segurança jurídica, cumpre providenciar a manifestação das autoridades envolvidas, com vistas ao julgamento definitivo da controvérsia”.
Com essa decisão, o relator aplicou um rito previsto na Lei nº 9.882/1999. Ele solicitou informações dos órgãos envolvidos para aprofundar a análise. O resultado final deste julgamento no STF estabelecerá um precedente fundamental sobre a autonomia municipal. Ademais, a decisão impactará a interpretação do conceito de “interesse local” e a organização do pacto federativo.
