O Ministério da Fazenda alertou Bodó, cidade do Rio Grande do Norte, para suspender um edital de licitação que planejava credenciar empresas de loterias passivas e prognósticos. O alerta se baseia no fato de que, no Brasil, apenas a União, Estados e Distrito Federal têm autorização para realizar apostas (bets) e distribuir prêmios.
Entre outubro e dezembro de 2024, Bodó registrou 38 empresas interessadas em operar apostas na cidade. De acordo com dados do IBGE, Bodó possui apenas 2.363 habitantes.
O município declarou que a operação das apostas estava restrita aos limites geográficos locais. Contudo, como explica o Ministério da Fazenda, as apostas online poderiam teoricamente ser realizadas globalmente. Sendo assim, as bets precisariam de autorização para operarem fora do município.
Conforme o Ministério, a Lei 13.756 estipula que só a União, Estados e o Distrito Federal podem organizar apostas de quota fixa. Quando um município é encontrado realizando tal serviço, o Ministério envia notificação para suspender suas atividades.
As regras para concessão de autorização constam na Lei 14.790/2023, além de portarias específicas da Secretaria de Prêmios e Apostas.
Mercado de bets
O mercado de bets, recentemente regulamentado pelo Governo Federal, encontrou em Bodó um “paraíso regulatório.” Em publicação feita pela Prefeitura de Bodó, as empresas pagariam R$ 5 mil pela concessão, resultando numa arrecadação inicial de R$ 190 mil. As empresas também contribuiriam com 2% das receitas mensais oriundas de apostas de quota fixa.
Em nota oficial, a Prefeitura de Bodó justificou que a adoção de apostas online poderia alavancar as receitas municipais sem necessitar de novos impostos.
O modelo de concessão proposto também oferece o uso de tecnologias de ponta, atendendo à crescente demanda por tais serviços e em conformidade com a legislação vigente. Entretanto, questionada pela 98 FM sobre o monitoramento das empresas ou início de operações, a prefeitura não respondeu.
Beatriz Torquato, advogada especialista em Direito Digital, em entrevista ao jornal Tribuna do Norte, indicou que a legislação municipal ofertada por Bodó seria ilegal. Ela disse que as empresas podem ter visto na cidade um “paraíso regulatório“, operando com custos baixos de R$ 5 mil, comparado à exigência federal de R$ 30 milhões.
A ilegalidade surge quando as apostas ultrapassam os limites territoriais, acessíveis virtualmente por jogadores de outras regiões. Em comunicado ao portal G1, o município defendeu a validade do edital, alegando que não necessita de outorga federal para operação dentro dos seus domínios.
