A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) iniciou na segunda-feira (15) uma tomada de subsídios destinada a coletar contribuições da sociedade sobre a regulamentação complementar dos serviços lotéricos estaduais operados pela Loterias do Estado do Paraná (Lottopar).
Consequentemente, a iniciativa busca aprimorar a normativa que regerá as operações da empresa responsável pela exploração desses serviços no estado.
A consulta pública abrange modalidades como apostas de quota fixa, prognósticos, passiva, instantânea e jogos online. Dessa forma, as contribuições recebidas servirão como base para a elaboração de critérios técnicos, econômicos, jurídicos e de fiscalização aplicáveis a essas categorias.
Desafios regulatórios exigem normativa complementar
Isaac Clemente Coelho, chefe de Coordenadoria da Agepar, explica que: “A regulação dos serviços lotéricos envolve um conjunto de desafios jurídicos, técnicos e operacionais.
Embora já existam normas federais e estaduais que tratam do tema, os requisitos de certificação, auditoria, jogo responsável e prevenção à lavagem de dinheiro ainda dependem de regulamentação complementar, a ser emitida pela Agepar.”
De acordo com a Lei Estadual nº 20.945/2021, os recursos obtidos através da exploração do serviço estadual de loteria serão direcionados para ações e serviços públicos focados em habitação popular e segurança pública. Portanto, a regulamentação adequada torna-se fundamental para garantir a efetiva aplicação desses recursos.
Processo participativo visa transparência e efetividade
Raphael Brasil, especialista em Regulação da Agepar, destaca a importância do processo: “A tomada de subsídios se apresenta como um importante instrumento, especialmente na fase inicial do processo regulatório, que visa, dentre outros assuntos, coletar subsídios técnicos e operacionais junto aos agentes do setor e especialistas, identificar dificuldades à implementação de boas práticas de mercado, mapear riscos regulatórios e oportunidades de inovação.
Além disso, garantir também a legitimidade, a transparência e a efetividade do futuro ato normativo.”
A consulta utiliza um formulário online onde os participantes podem responder questões elaboradas pela equipe técnica. Assim, os temas abordados incluem requisitos de certificação de sistemas lotéricos e integração tecnológica com a plataforma de gestão da Lottopar. Além disso, mecanismos de monitoramento das apostas e parâmetros de proteção ao consumidor.
Adicionalmente, o questionário contempla aspectos de Jogo Responsável, além de questões regulatórias, legais, econômicas e de destinação social das receitas. Para participar, os interessados devem acessar o site da Agepar através do link disponibilizado. O prazo para envio das contribuições encerra em 14 de outubro.
Lottopar recebe reconhecimento internacional
A Lottopar, criada por lei estadual, tem como finalidade cuidar da exploração, administração e fiscalização do serviço público de loterias no Paraná. Recentemente, a autarquia obteve reconhecimento internacional pelas práticas responsáveis implementadas em suas operações.
A empresa recebeu o nível II de certificação da World Lottery Association (Associação Mundial de Loterias), distinção concedida a instituições que aplicam medidas efetivas de proteção aos jogadores e prevenção a práticas ilegais ou danosas.
Atualmente, a Lottopar regulamenta apostas esportivas, lotéricas instantânea, prognóstico numérico, prognóstico específico, prognóstico esportivo e espécie passiva.
