A Câmara Municipal de Caucaia (CE) aprovou, em sessão extraordinária nesta terça-feira (8), a implantação da Loteria Municipal do Povo de Caucaia.
A medida, solicitada pelo Executivo, tem como propósito ampliar a arrecadação pública, destinando recursos a áreas essenciais como saúde, educação, assistência social, cultura e desenvolvimento rural.
Portanto, arrecadação ocorre por meio da oneração de serviços lotéricos, incluindo a atuação direta sobre plataformas de apostas, conhecidas como bets.
Critérios para operação da Loteria Municipal do Povo de Caucaia
No mesmo projeto, os vereadores estabeleceram critérios rígidos para funcionamento dessas plataformas, além de proibir a atuação de empresas não autorizadas. A proposta segue a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência dos municípios em administrar e explorar serviços lotéricos locais.
Com essa autorização, Caucaia passa a regulamentar o setor, buscando segurança jurídica e transparência fiscal. Assim, o texto aprovado contempla diretrizes para garantir a destinação correta dos valores arrecadados.
Dessa forma, estão previstas regras para prevenção à ludopatia, o qual é a compulsão por jogos de aposta. Além disso, há ênfase no combate à atuação de plataformas ilegais, o que, segundo os legisladores, fortalece o controle do setor na cidade.
De acordo com orientação do projeto, as operações deverão priorizar clareza na prestação de contas públicas, assegurando à população o acompanhamento do uso dos recursos.
Declarações do prefeito de Caucaia
Segundo o prefeito Naumi Amorim, a iniciativa representa um avanço administrativo e contribui para a responsabilidade na gestão dos jogos de apostas. “Tenho total confiança no trabalho da vice-prefeita, que tem se dedicado com zelo e responsabilidade à nossa cidade”, afirmou o gestor. Ele ressaltou que o ajuste legal acompanha movimentações nacionais de modernização desse segmento.
Durante a mesma sessão, a Câmara aprovou dois outros projetos do Executivo, incluindo autorização para o prefeito se ausentar do país entre os dias 9 e 15 de julho e o termo de cooperação técnica com a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), por meio da Secretaria Municipal de Educação.
Ao agradecer a aprovação dos projetos, Naumi Amorim destacou a importância da colaboração entre os poderes. “Agradeço aos vereadores pelo compromisso com Caucaia. Os vereadores têm sido sensíveis à aprovação de matérias que trazem avanços para a nossa cidade”.
