O Projeto de Lei que institui o Serviço Público de Loteria do Estado do Rio Grande do Norte (RN) e cria o Fundo Estadual da Loteria será sancionado nesta terça (24). O anúncio foi feito pela governadora Fátima Bezerra.
A solenidade de sanção acontece no Auditório da Governadoria, em Natal. Além dela, o secretário estadual de Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, estará presente na cerimônia.
A proposta, aprovada este mês pela Assembleia Legislativa, reformula o serviço de loteria no Rio Grande do Norte. Além disso, segue com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Determinação permite a estados e ao Distrito Federal regulamentar e explorar seus próprios serviços lotéricos.
A lei cria um modelo de operação sob responsabilidade da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz). Também prevê que a arrecadação tenha como destino áreas como segurança pública, saúde, habitação, ciência e tecnologia.
O investimento inicial estimado é de R$ 3 milhões. A expectativa é de que o serviço gere uma arrecadação anual de R$ 25 milhões, sem a criação de novos impostos.
Ideia é fortalecer políticas públicas no Rio Grande do Norte com a loteria
Também conforme o Governo do Estado, a ideia é fortalecer políticas públicas com as arrecadações. A proposta segue modelos adotados em estados como Mato Grosso do Sul e Santa Catarina.
A projeção de arrecadação, inclusive, considera os cenários de estados vizinhos que já realizam a exploração do serviço. Jane Carmen Araújo, secretária executiva da Receita da Sefaz-RN, explicou como deve funcionar a questão de arrecadação do Fundo.
“O Fundo Estadual da Loteria do RN tem como objetivo garantir receitas oriundas da exploração. Assim, seja direta ou indireta, sejam direcionadas para investimentos em ações e serviços relacionados à segurança pública à habitação popular, à ciência, tecnologia e inovação, à seguridade social e para divulgação, estruturação e manutenção dos serviços da própria loteria”.
“Que incluem campanhas de prevenção e controle à ludopatia, ou seja, para controle dos transtornos do jogo patológico. Assim como também campanhas e ações de difusão de boas práticas de jogo responsável e da garantia da integridade, lisura e publicidade das apostas e dos sorteios realizados no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte”, explanou.
