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A Lei que cria o serviço público de Loteria Estadual em Roraima (Loterr) foi sancionada pelo governador Antonio Denarium (PP).

O projeto foi aprovado pelos deputados estaduais roraimense com o objetivo de gerar recursos para financiar atividades socialmente relevantes como: segurança pública, seguridade social, desportos e incentivo ao desenvolvimento do Estado.

O Deputado Soldado Sampaio (PCdoB), presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, foi quem tomou a iniciativa.

Em sua justificativa, o deputado destaca que o STF (Supremo Tribunal Federal) rompeu o monopólio da União na exploração de jogos lotéricos. Essa decisão permite que estados também aproveitem esse tipo de serviço da melhor maneira, utilizando-o como fonte de recursos alternativos para os entes federados, principalmente aos que enfrentam dificuldades financeiras. 

Ainda sobre o tema, o Soldado Sampaio comenta: “Com a criação da Loteria Estadual, temos a possibilidade de ampliação das operações e investimentos realizados tanto no incentivo ao setor primário quanto no fomento ao desenvolvimento industrial do Estado. Vai nos permitir também a aplicação de parte dos recursos em ações de desportos e modernização das forças de segurança”.

Segundo o projeto, o Poder Executivo tem a permissão de prestar, direta ou indiretamente na forma do artigo 175, da Constituição Federal, os serviços inerentes à Loteria Estadual, mediante concessão precedida de concorrência pública.

Estados como Rio de Janeiro, Amazonas, Paraná, Maranhão e Minas Gerais já legislaram o tema.

A destinação de recursos da Loteria Estadual em Roraima

Com a lei sancionada, 40% dos recursos recolhidos com venda de bilhetes de loterias ou apostas, seja online ou presencial, serão destinados ao recolhimento de impostos de renda incidente sobre a premiação e pagamento de prêmios. 39% serão destinados para a cobertura de custeio e de manutenção do agente operador da Loteria Estadual em Roraima.

Em seguida, os recursos restantes serão destinados da seguinte maneira:

  • 10,2% ao Fundo Estadual de Assistência Social; 
  • 4,2% para o Fundo Estadual de Incentivo ao Desporto;
  • 3% para o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima;
  •  1,2% para o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima;
  • 0,6% para o Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros;
  • 0,6% para o Fundo de Modernização, Manutenção e Desenvolvimento da Polícia Civil;
  • 0,6% para o Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar;
  • 0,6% para o Fundo Estadual de Segurança Pública. 

Veja abaixo o Projeto de Lei na íntegra:

LEI Nº 1.636, DE 18 DE JANEIRO DE 2022
Institui o Serviço Público de Loteria no Estado de Roraima – LOTERR e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA


Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Serviço Público de Loteria no Estado de Roraima – LOTERR, destinado a gerar recursos para financiar atividades socialmente
relevantes relacionadas à promoção da seguridade social, da segurança pública, do desporto e ao incentivo do desenvolvimento do Estado de Roraima.
Art. 2º O Poder Executivo poderá prestar, direta ou indiretamente, na forma do art. 175 da Constituição da República, os serviços inerentes à LOTERR
mediante concessão, precedida de concorrência pública, observadas, no que couber, as disposições do Decreto Lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944.
Parágrafo único. A prestação indireta do serviço público a que se refere o caput deste artigo não inclui as atividades de autorização, credenciamento, controle
e fiscalização, que deverão ser executadas diretamente pelo Poder Executivo estadual.
Art. 3º A LOTERR poderá abranger quaisquer das modalidades lotéricas previstas na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, excetuada a modalidade
“apostas de quota fixa”, nos termos do art. 29 da referida Lei.
Art. 4º Consideram-se modalidades da LOTERR:
I – loteria estadual numerada (espécie passiva): loteria em que o apostador adquire bilhete já numerado, em meio físico (impresso) ou virtual (eletrônico);
II – loteria estadual de prognósticos numéricos: loteria em que o apostador tenta prever quais serão os números sorteados no concurso;
III – loteria de prognóstico específico, instituída pela Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006:
IV – loteria estadual de prognósticos esportivos: loteria em que o apostador tenta prever o resultado de eventos esportivos; e
– loteria estadual instantânea: loteria que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou não agraciado com alguma premiação.
Art. 5º O produto da arrecadação total obtida por meio da captação de apostas ou da venda de bilhetes de loterias, em meio físico ou em meio virtual, será
destinado da seguinte forma:
I – 40% (quarenta por cento) para o pagamento de prêmios, e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação;
II – 39% (trinta e nove por cento) para a cobertura de despesas de custeio e de manutenção do agente operador da LOTERR;
III – 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento) para o Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS;
IV – 4,2% (quatro inteiros e dois décimos por cento) para o Fundo Estadual de Incentivo ao Desporto – FEID, observada a seguinte repartição:
a) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para o incentivo a atletas praticantes de esportes de alto rendimento;
b) 3,0% (três por cento) para o incentivo das demais modalidades de desporto;
V – 3,0% (três por cento) para o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima;
VI – 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima – FUNDER;
VII – 0,6% (seis décimos por cento) para o Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros do Estado de Roraima – FREBOM;
VIII – 0,6% (seis décimos por cento) para o Fundo de Modernização, Manutenção e Desenvolvimento da Polícia Civil – FUNDESPOL;
IX – 0,6% (seis décimos por cento) para o Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar – FREA; e
– 0,6% (seis décimos por cento) para o Fundo Estadual de Segurança Pública de Roraima.
Parágrafo único. Os valores dos prêmios relativos às modalidades lotéricas a que se refere o art. 4º desta Lei não reclamados pelos apostadores contemplados, no prazo de 90 (noventa) dias, serão revertidos ao Fundo Estadual de Saúde – FUNSESAU.
Art. 6º O Poder Executivo adotará sistemas de garantia de segurança contra adulteração dos bilhetes físicos e digitais.
Parágrafo único. O Poder Executivo exigirá dos concessionários e demais prestadores de serviços relacionados à LOTERR certificação de higidez e lisura
de programas de computador (software) e equipamentos (hardware) a serem utilizados na operação das modalidades lotéricas, bem como a adoção de práticas
dedicadas ao fomento do jogo responsável e à proteção de vulneráveis.
Art. 7º Em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, as pessoas jurídicas operadoras da LOTERR encaminharão ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Banco Central do Brasil – COAF, informações sobre apostadores relativas à prevenção de lavagem de dinheiro
e financiamento ao terrorismo.
Art. 8º A organização e o funcionamento da LOTERR serão regulamentadas por meio de Decreto do Poder Executivo, observada a legislação federal quando
cabível.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.