O projeto de Lei (PL) 2.180/2021, que permite a criação do Fundo de Amparo às Crianças Órfãs pela Covid-19 (Facovid) aguarda votação no Senado. Uma das fontes de recursos para o fundo seria a arrecadação da loteria.
Idealizado pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), a proposta define que pessoas com menos de 18 anos, que perderam um dos pais ou responsáveis em função da COVID-19, e cuja família remanescente não conte com condições para prover a sua manutenção, possam receber um auxílio assistencial custeado pelo Facovid.
Segundo a PL, serão ajudados os menores que ficaram órfãos no período entre a declaração de “Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em Decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus” (reconhecida pelo Poder Executivo, nos termos da Portaria 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde) e até um ano após declarado seu encerramento.
O texto estabelece que as verbas para a Facovid serão repassados aos fundos das cidades da assistência social, conforme requisitos a serem definidos pelo Conselho Nacional da Assistência Social. A intenção é oportunizar que o amparo, por meio de benefícios eventuais, seja realizado de maneira local e imediata, assegurando a proteção social adequada.
Loteria ajudaria a custear auxílio emergencial
Conforme a Agencia Senado, o projeto encaminha 1% do produto de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos para financiamento do Facovid. Outras fontes de recursos listadas são: dotações consignadas na lei orçamentária anual e seus créditos adicionais, doações de pessoas públicas ou privadas, brasileiras ou estrangeiras, entre outros.
“Desta feita, projeta-se que recursos da ordem de R$ 150 milhões anuais estarão disponíveis para atender a essa necessidade. Concomitantemente, será reduzida a parcela destinada ao custeio e à manutenção do agente operador da loteria. Ou seja, a Caixa Econômica Federal passará a contar com um percentual de 18,13%, sem que essa redução em absoluto comprometa a administração das loterias”, frisou Eliziane Gama na justificativa do projeto.
Compromisso internacional
Eliziane declarou que a sua ideia está alinhada com o compromisso internacional assumido pelo Brasil ao assinar a da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança.
Já que a proposta asseguraria uma norma nacional visando que “crianças privadas temporária ou permanentemente do seu meio familiar possam ser atendidas com cuidados alternativos, garantindo-lhes, apesar da orfandade decorrente de calamidade internacional, um nível de vida adequado ao seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social, por meio de medidas apropriadas a fim de ajudar os pais e outras pessoas responsáveis pela criança a tornar efetivo esse direito, ao proporcionar assistência material e programas de apoio, especialmente no que diz respeito à nutrição, ao vestuário e à habitação”.
Na justificativa do projeto de lei, Eliziane cita estudo de Ana Amélia Camarano, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), intitulado “Os dependentes da renda dos idosos e o coronavírus: órfãos ou novos pobres?”.
Conforme o levantamento, publicado em julho de 2020, se a quantidade de vítimas fatais da COVID-19 seguisse a média mil por dia, aproximadamente 4 milhões de adultos e 1 milhão de crianças poderiam ficar na pobreza com a perda de idosos que sustentavam suas famílias.
“Trata-se verdadeiramente de uma tragédia, pois a devastação pós-pandemia deixa esses menores em situação de extrema vulnerabilidade, desprovidos que estão dos cuidados parentais. Essa situação exige uma ação rápida e efetiva do poder público, a fim de mitigar os efeitos deletérios que já provoca em nossa sociedade”, reforçou a senadora.
