A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, publicou uma portaria que concede mais uma licença para o mercado brasileiro de apostas esportivas e jogos online.
Assinado pelo secretário Regis Dudena, o ato entra em vigor na data de sua publicação e terá validade até janeiro de 2031. Dessa forma, o documento “autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa”.
A empresa autorizada é a BB Gaming Ltda., que operará no país com a marca BRA.
Confira, abaixo, a íntegra da portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas:
O que diz a Portaria SPA/MF Nº 92, de 13 de janeiro de 2026
“Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0210/2024:
– Denominação Social: BB GAMING LTDA
– CNPJ: 57.522.731/0001-14
– Marca: BRA
– Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
– Modalidade: virtual
– Validade da autorização: 13/01/2031
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
REGIS ANDERSON DUDENA“
