A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (17) o projeto que eleva a tributação sobre bets. O texto também promove o corte de cerca de 10% nos benefícios tributários, altera alíquotas de Juros sobre Capital Próprio (JCP) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Sobretudo, a proposta aumenta a taxa das casas de apostas de 12% para 15% de forma gradual. O índice ficará em 13% em 2026 e subirá para 14% no ano de 2027. O projeto redesenha a distribuição do valor auferido e inclui a seguridade social e saúde na divisão.
Como funcionam as regras de publicidade e responsabilidade solidária
Além disso, pessoas físicas ou jurídicas que divulgarem publicidade de apostas de quota fixa não autorizadas responderão solidariamente pelos tributos incidentes.
O relator sugere responsabilizar também as instituições financeiras e de pagamento que deixarem de adotar medidas restritivas após comunicação formal.
Essas entidades não podem permitir transações destinadas a apostas com pessoas jurídicas sem a devida autorização.
Contexto político e orçamentário
O Executivo conta com a aprovação da matéria ainda neste ano para equilibrar as contas em 2026. O placar da votação registrou 310 votos a favor e 85 contra. Agora, o texto segue para análise do Senado Federal.
Nesse sentido, o projeto alinha-se à Emenda Constitucional nº 109/2021. A norma fixa o limite de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) para benefícios tributários federais até 2029.
Autoria e escopo da proposta
Originalmente, a matéria tem autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e contou com a relatoria de Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). A redução aplica-se a incentivos como a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Ademais, o relator incluiu um trecho que aumenta a alíquota dos Juros sobre Capital Próprio.
Impacto financeiro e declarações
A parcela do JCP retida na fonte será de 17,5% a partir de 1º de janeiro de 2026. Dessa forma, Aguinaldo Ribeiro classifica essas mudanças como: “medidas de harmonização da tributação”.
O relator estimou em plenário o impacto desse segmento em R$ 2,5 bilhões. Paralelamente, o relatório aumenta a CSLL para instituições de pagamento.
Tributação de fintechs e lucro presumido
A medida também atinge as fintechs e o incremento ocorre de forma progressiva. Logo, a taxa começa em 17,5% até o final de 2027 e chega a 20% em 1º de janeiro de 2028. O impacto estimado soma R$ 1,6 bilhão.
Por fim, a proposta aumenta em 10% os percentuais de aferição do lucro presumido. Ribeiro estipulou que a regra vale apenas para a receita bruta total que exceda R$ 5 milhões no ano-calendário.
