O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), comunicou que estabelecerá a data de apreciação do Projeto de Lei Antifacção junto ao colegiado de líderes nos próximos dias.
A matéria aguarda a definição do cronograma nesta segunda-feira (15) para garantir sua deliberação na última semana de funcionamento do Congresso Nacional. As atividades legislativas param nesta sexta-feira (19), exigindo celeridade na tramitação da proposta antes do início do recesso parlamentar.
O Senado aprovou o texto por unanimidade na última quarta-feira (10), o que obriga uma nova análise pelos deputados federais. A versão acatada pelos senadores segue rigorosamente o relatório elaborado pelo senador Alessandro Vieira.
Nesse contexto, o chamado Marco Legal de Combate ao Crime Organizado retorna à casa iniciadora para a validação final das alterações realizadas durante a revisão no Senado.
Projeto cria nova tributação sobre casas de apostas licenciadas
O relator incluiu no texto a instituição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre as apostas online. Ou seja, a medida prevê uma alíquota de 15% sobre as transferências de pessoas físicas para as plataformas virtuais de jogos. O montante arrecadado financiará o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Alessandro Vieira detalhou: “Optamos pela criação de uma CIDE Bets que, segundo estimativa elaborada a partir dos dados informados pelo Banco Central em audiência pública, terá capacidade arrecadatória de até 30 bilhões ao ano, destinados exclusivamente ao combate do crime organizado. Trata-se do maior investimento em segurança pública feito na história desse país.”
No entanto, o setor de apostas licenciado criticou duramente a proposta. A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado alertou que a medida pode fortalecer o mercado ilegal no Brasil.
“A Cide-Bets, uma contribuição muito mais grave do que o aumento tributário sobre o GGR, também levará a uma menor arrecadação estatal com o fortalecimento do mercado ilegal e menor montante financeiro investido em áreas previstas pela legislação que regula o setor, como esporte, saúde, seguridade social, turismo e segurança pública”, consta no manifesto.
O que muda com as novas regras de combate ao crime
A proposta eleva significativamente as punições para integrantes de grupos criminosos. Além disso, determina o cumprimento da sentença em presídios federais de segurança máxima para líderes de milícias ou facções.
Ademais, o relator, senador Alessandro Vieira (MDB), aponta que as penas podem alcançar até 120 anos em determinadas situações. O texto ainda diferencia tecnicamente as facções do terrorismo, pois este último busca coagir governos e populações por motivações políticas, ideológicas ou religiosas.
Alessandro Vieira explicou: “Quando o criminoso, faccionado, usa de drones, usa de bombas, ele não está tentando mudar o governo daquele Estado, daquela cidade, ele não está tentando mudar alguma coisa nessa linha. Ele está agindo para preservar a sua empreitada econômica.
Então, o que eu coloco para os senhores, para as senhoras, é que, por mais que a sensação de terror seja uma consequência natural da ação das organizações criminosas, isso não as faz organizações terroristas, porque existe uma doutrina e uma definição técnica sobre o que são e o que não são organizações terroristas.”
Igualmente, o projeto endurece as regras para a progressão de regime prisional. Crimes hediondos exigirão cumprimento de pelo menos 70% da pena em regime fechado. Já os integrantes de facções ou milícias precisam cumprir entre75% e 85% da condenação, percentual que aumenta caso o indivíduo seja reincidente.
Por fim, a proposta aborda a integração entre as forças policiais e oficializa as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos).
