Desde janeiro deste ano, a regulamentação do mercado de apostas online está em vigor. Nela, estão previstas regras para operadores, certificação de jogos, padrões técnicos e definições de como as plataformas legalizadas devem funcionar no país. No entanto, ainda há um ponto que necessita de definição própria: atuação dos provedores de jogos online.
No caso, trata-se dos agentes responsáveis pelo desenvolvimento e distribuição dos conteúdos tanto para as casas de apostas autorizadas quanto para os sites e plataformas. Esses ainda operam sem uma legislação própria.
Atualmente, esses provedores seguem normas de idoneidade e certificação, que fiscalizam o funcionamento técnico dos jogos, além dos mecanismos de auditoria e da segurança dos sistemas. Porém, ainda não há uma definição em relação à parte comercial desses fornecedores com o restante do mercado.
Assim, sem regras específicas para os provedores, jogos certificados para uso em ambientes regulados, a tendência é o surgimento de sites não autorizados. Isso, por não existir um instrumento administrativo que regule esses fornecedores. Ou seja, há uma regulação do produto, mas ainda não existe uma definição completa do papel de quem o distribui.
Como funciona hoje a oferta de jogos online as plataformas
Atualmente, não há uma regra que estabeleça critérios específicos para oferta de jogos a plataformas que não possuem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). De acordo com o Ministério da Fazenda, a regulamentação desse ponto está prevista na “Agenda Regulatória 2025-2026”. A agenda contará com uma portaria focada nesse assunto.
A nova determinação vai detalhar como os provedores poderão atuar no país e quais exigências serão aplicadas a eles, inclusive ao que se refere ao combate do mercado ilegal. Portanto, até lá, esses fornecedores seguem atuando seguindo apenas requisitos técnicos que estão em vigor.
Sobre a fiscalização, hoje ela se concentra exclusivamente no funcionamento dos sites irregulares. A SPA monitora buscadores e redes sociais, aciona a Anatel para bloqueios e solicita a exclusão de páginas e publicações.
Essas medidas miram a operação das plataformas, mas não alcançam diretamente o fornecimento de conteúdo que sustenta esses ambientes. A expectativa do Ministério da Fazenda é que as novas regras possam normatizar o processo, no entanto ainda não há data para a publicação do texto.
