Depois de muita discussão e idas e vindas, a medida provisória apresentada como alternativa ao aumento do IOF avançou nesta terça-feira (7). Isso porque, contou com a aprovação do texto pela comissão mista do Congresso. O placar foi de 13 votos favoráveis e 12 contrários. Um destaque importante foi a retirada do aumento da tributação para 18% sobre as casas de apostas do texto.
A MP 1.303/2025, que trata da tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais, recebeu uma série de mudanças do relator, deputado Carlos Zarattini (PT‑SP). De acordo com o governo, as concessões inseridas no novo parecer reduzem a arrecadação em 2026 em R$ 3 bilhões.
Muito importante para o equilíbrio fiscal de 2026 do governo, a MP é válida até esta quarta-feira (8). Ou seja, caso não haja votação pelas duas casas do Congresso até essa data, a MP perde a validade.
A aprovação na comissão ocorreu após intensas negociações ao longo do dia, incluindo reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na Presidência do Senado. Portanto, como houve alteração no texto, a MP segue agora como Projeto de Lei de Conversão para análise nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Casas de apostas
Um dos entraves na aprovação do texto desde a apresentação da proposta, a retirada do aumento da tributação sobre as casas de apostas do texto representa uma das principais alterações no novo relatório da MP.
Vale ressaltar que a medida busca compensar a perda de arrecadação após a revogação do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), rejeitado pelo Congresso no início do ano.
No texto inicial da MP havia a previsão da taxação da receita bruta das casas de apostas regularizadas com alíquota de 12% para 18%.
O relator, Zarattini, propôs o programa de repatriação para regularizar valores enviados ao exterior, com tributação de 15% e multa adicional de 15%. Além disso, a estimativa de arrecadação é de cerca de R$ 5 bilhões — o equivalente a três anos de receita caso a alíquota sofresse alteração.
O Regime Especial de Regularização de Bens Cambial e Tributária (RERCT Litígio Zero Bets) é um programa para tributar as casas de apostas que operaram no Brasil antes da fase de regulamentação do setor
Impacto fiscal
Atualmente, o ministro da fazenda, Fernando Haddad, avalia que arrecadação com a MP deve ultrapassar R$ 17 bilhões em 2026. No entanto, segundo ele, será necessário refazer as estimativas após as alterações feitas no texto. O valor é inferior aos R$ 20,8 bilhões previstos originalmente para 2026. A projeção inicial era de arrecadar R$ 35 bilhões até 2027 e R$ 50 bilhões até 2028.
Haddad disse que houve concessões mútuas entre os Poderes para viabilizar a proposta. Sobre a saída da tributação de LCI e LCA, o ministro afirmou que o tema gerou debates e que, diante da alta dos juros, tomou a decisão de tratar do assunto em outra ocasião.
Segundo Haddad: “Como em qualquer acordo, houve concessões mútuas da Câmara, do Senado e do governo para se chegar a um texto que possa ser apreciado”.
Prazo de validade
A MP foi editada pelo Executivo como alternativa ao decreto que elevava o IOF, considerado inconstitucional pelo Congresso.
Com prazo final de vigência até esta quarta-feira (8), a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para não perder a validade.
