A votação do projeto que prevê a elevação do imposto sobre a alíquota sobre o Gross Gaming Revenue, o GGR, de 12% para 18%, das casas de apostas, acontece nesta terça (30). A proposta, tem como relator o deputado federal Carlos Zarattini, e a votação acontece na comissão mista do Congresso e depois seguirá para apreciação nos plenários da Câmara e do Senado.
De acordo com o projeto, entre outras medidas, a arrecadação extra terá como destino a área da saúde. Caso seja aprovado, o novo imposto passará a valer já em outubro.
O Governo apresentou a medida dentro das alternativas encontradas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para compensar a perda de arrecadação com a revisão do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
O anúncio foi recebido com forte preocupação no setor de apostas, isso porque, as operadoras já funcionam em condições desafiadoras. Apenas até agosto, a regulamentação rendeu R$ 5,6 bilhões em tributos, o que mostra a relevância da atividade para a economia.
Além disso, empresários e representantes de entidades ligadas ao setor, alertam que um aumento no imposto pode levar à diminuição de investimentos em publicidade, patrocínios esportivos e eventos culturais. Também, tende a estimular a migração de jogadores para plataformas ilegais.
Especialistas e executivos do setor veem com preocupação a alta no imposto
Bernardo Freire, consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), afirma que a medida pode significar “a destruição do setor das apostas esportivas no Brasil”, além de gerar insegurança jurídica para empresas que acabaram de se instalar no país.
As associações que representam as casas de apostas argumentam que a carga já é alta. Além da alíquota de 12% do GGR, as empresas pagam outorgas de R$ 30 milhões para operar por cinco anos, além de tributos tradicionais. No entanto, a soma chega a uma taxação próxima de 36% do faturamento.
Na opinião de Marcos Sabiá, CEO da Galera Bet, o governo deveria priorizar o combate ao mercado clandestino. “Isso por si só teria o potencial de dobrar a arrecadação, além de extirpar ilícitos em desfavor da sociedade”, afirma.
Já para Igor Sá, da HiperBet, a alta tributação pode fomentar a clandestinidade, que já representa uma fatia expressiva do setor. Rodolfo Maia, da Start Bet, declara ainda que as casas de apostas são hoje um motor importante da economia, gerando empregos, movimentando tecnologia e sustentando o esporte nacional.
Marcus Dutra, da Luck.bet, contudo, defende que o crescimento da arrecadação prova o acerto da regulamentação, mas cobra previsibilidade e regras claras.
Os números do mercado ilegal legitimam a preocupação do setor. Apesar dos bloqueios de mais de 15 mil sites irregulares, estima-se que esse segmento movimente entre R$ 6,5 bilhões e R$ 7 bilhões por mês.
Combate ao mercado ilegal de apostas deveria ser prioridade do governo
Especialistas calculam que a clandestinidade já responde por 40% da indústria no país. Para se ter um parâmetro, no Reino Unido, um dos mercados mais maduros, a ilegalidade é responsável por 13% do mercado.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias projeta que, se aprovada, a nova alíquota terá impacto limitado de até R$ 680 milhões ao mês. Portanto, poderá causar também uma retração de R$ 2,8 bilhões pela desistência de novas empresas em operar no Brasil.
Para Fellipe Fraga, da EstrelaBet, o ambiente competitivo ficaria ainda mais vulnerável frente às plataformas não autorizadas. Já Daniel Fortune, especialista em jogo responsável, lembra que as clandestinas expõem jogadores a riscos financeiros e fraudes, sem qualquer tipo de proteção.
Exemplos internacionais também são usados como alerta. Alex Rose, CEO da InplaySoft, cita Espanha e Itália, onde aumentos excessivos de impostos fortaleceram o mercado ilegal. No Brasil, o economista Itanielson Cruz e o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, destacam que a medida ocorre em um momento sensível do marco regulatório, abrindo espaço para judicializações.
Em processo de discussão do tema no Congresso, o mercado reforça que o momento pede equilíbrio. Para as empresas, o foco deve estar no combate implacável às plataformas ilegais, nelas, jogadores encontram terreno fértil para problemas como perda elevada de receitas pessoais.
