Um projeto de lei, que entre outras ações, altera de 18 para 21 anos o limite mínimo de idade para participar de apostas por quota fixa, foi apresentado pelo senador Humberto Costa. De acordo com o texto do PL 3754/2025, as empresas que exploram esse serviço não poderão fazer publicidade desse tipo de atividade entre 6h e 22h.
Além disso, estão proibidas de patrocinar eventos desportivos, culturais, artísticos ou festivos realizados em espaços públicos ou abertos ao público.
Ainda neste segundo semestre, o Senado pode analisar o projeto. A mudança mais destacada das propostas pelo autor da matéria é a que proíbe a aposta por pessoas menores de 21 anos. Atualmente, esse limite mínimo é de 18 anos.
Também, conforme a proposta, quem for autorizado a apostar poderá gastar no máximo um salário mínimo por mês com esse tipo de atividade. Além do mais, o Ministério da Fazenda estará autorizado a definir limites diário e semanal com despesas deste tipo. A ideia, segundo o senador, é evitar o superendividamento e o jogo compulsivo.
O projeto de Humberto Costa ainda veda a publicidade voltada a menores de 21 anos. Bem como, a divulgação desse tipo de atividade em meios de comunicação, inclusive plataformas na internet, entre seis da manhã e dez da noite.
Também ficarão proibidas a propaganda e o patrocínio das operadoras de apostas em quaisquer eventos culturais, desportivos, artísticos ou festivos realizados em espaços abertos ao público, financiados ou não com dinheiro público.
Audiência na Câmara discutirá regulamentação de publicidade no setor de apostas
A Subcomissão Permanente de Regulação de Apostas Esportivas da Câmara dos Deputados realizará uma audiência no dia 27 de agosto para debater a publicidade no mercado de jogos online. O encontro acontecerá em Brasília e contará com a participação de especialistas do setor.
Sendo assim, um dos principais temas em discussão será a regulamentação de propagandas de empresas de apostas, incluindo patrocínios a eventos e entidades esportivas.
