O Diário Oficial da União (DOU) desta terça (22) traz uma novidade para o setor de apostas no Brasil. Trata-se da prorrogação do prazo de duração do Grupo Intersecretarial intitulado GTI-Bets até setembro deste ano.
A portaria (RFB/SPA/MF nº 13/2025) publicada no DOU de hoje é um processo conjunto entre a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) e a Receita Federal.
A Portaria, publicada pela primeira vez no DOU de (08/01), determinou a constituição de um grupo de trabalho, o GTI-Bets. Inicialmente, a duração prevista era de seis meses. No entanto, na própria portaria, é prevista a possibilidade de prorrogação deste prazo, o que de fato aconteceu. O GTI-Bets tem o objetivo de acompanhar o comportamento do setor de jogos e apostas.
Sobre o trabalho do GTI-Bets
Composto por três membros indicados pela Subsecretaria de Fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB/Sufis), Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação da RFB (Copei) e Secretaria de Prêmios e Apostas, o grupo GTI-Bets é responsável por monitorar a regularidade fiscal do setor de jogos e apostas no Brasil.
Além disso, fiscalizar os requisitos para autorização das empresas que foram autorizadas a operar no país. Vale ressaltar que o mercado regulado no país começou no dia 1 de janeiro de 2025.
Portanto, o grupo tem a função de auxiliar na identificação de possíveis atuações ilegais de empresas não autorizadas para atividades no Brasil. Desta forma, coibir as empresas que podem estar envolvidas em lavagem de dinheiro e outros crimes.
O GTI-Bets também tem o objetivo de elaborar uma proposta de programa de conformidade para regularização de obrigações tributárias voltada a empresas que operavam antes de qualquer autorização. Bem como, a criação e manter em funcionamento um canal próprio de comunicação.
Nele, devem ser compartilhadas informações entre a atuação de cada órgão responsável, ajudando na instrução do trabalho de fiscalização repressiva da RFB.
Confira a íntegra da portaria:
Publicado em: 22/07/2025 | Edição: 136 | Seção: 1 | Página: 29
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
portaria CONJUNTA RFB/SPA Nº 13, DE 18 DE JULHO DE 2025
Prorroga o prazo de duração do Grupo Intersecretarial intitulado GTI-Bets, constituído pela Portaria Conjunta RFB/SPA nº 3, de 6 de janeiro de 2025.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, considerando suas atribuições regimentais e a Portaria Conjunta RFB/SPA nº 3, de 6 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 8 de janeiro de 2025, resolveM:
Art. 1º A Portaria Conjunta RFB/SPA nº 3, de 6 de janeiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º ……………………………………………………………………………………
Parágrafo único. O prazo de duração do GTI-Bets fica prorrogado até setembro de 2025.”
Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS – Secretário Especial da Receita Federal do Brasil
REGIS DUDENA – Secretário de Prêmios e Apostas
