No dia 29 de maio, a Justiça Federal decretou a suspensão de uma liminar favorável à casa de apostas Zona de Jogo. Conforme o portal Poder 360, O juiz federal Itagiba Catta revogou a decisão liminar que mantinha a autorização de funcionamento da marca.
De acordo com a decisão, o órgão responsável por definir se uma marca pode ou não operar apostas esportivas ou jogos online no Brasil é a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.
“O pedido formulado pela impetrante ultrapassa os limites do mandado de segurança e mostra-se incompatível com a via eleita. Pretende-se, na prática, a reavaliação de decisões tomadas no âmbito do processo administrativo, bem como a concessão de autorização para o exercício de atividade regulada, medidas que não podem ser determinadas pelo Judiciário nesta ação de natureza mandamental.
O mandado de segurança é destinado à proteção de direito líquido e certo, amparado em prova pré-constituída, não se prestando à substituição da atuação discricionária da Administração Pública.
É necessário destacar que a atuação do Poder Judiciário no controle de legalidade dos atos administrativos limita-se à verificação de sua conformidade com a legislação vigente, sendo-lhe vedado analisar o mérito administrativo.
No presente caso, não cabe ao Judiciário substituir-se à Secretaria de Prêmios e Apostas para determinar a emissão de autorização, pois isso implicaria interferência indevida no processo administrativo regularmente instaurado e concluído, violando o princípio da separação dos poderes. A eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão administrativa não justifica a concessão da ordem, tampouco autoriza o reexame da conveniência ou oportunidade do ato”, consta na decisão.
Entenda o caso da Zona de Jogo
Ainda conforme o Poder 360, a empresa Zona de Jogo ingressou com um mandado de segurança contra a SPA em dezembro do ano passado. Uma liminar foi concedida em janeiro de 2025. Dessa maneira, a plataforma foi incluída na lista de casas de apostas autorizadas a operar no Brasil por ordem judicial.
Agora, a Zona de Jogo não aparece mais entre as casas de apostas habilitadas no site oficial da SPA. A lista de empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda a ofertar apostas de quota fixa em âmbito nacional pode ser encontrada AQUI.
