A publicação da Portaria Interministerial 28/2024, nesta quinta-feira (10), trouxe mudanças significativas para as apostas esportivas no Brasil. Agora, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) é a encarregada de analisar os processos de solicitações de licença.
Essa nova norma atualiza a regulamentação e busca organizar o setor de apostas no país. Essa análise necessitará da anuência do Ministério do Esporte. Mas, caso haja divergências, a Advocacia-Geral da União (AGU) terá o papel de decidir sobre as situações que exigirem sua intervenção.
Estrutura técnica para análise das licenças para apostas esportivas
Com a publicação da Portaria 98/2024, ficou estabelecido o procedimento para a emissão de anuência dos pedidos de licença. A criação da Secretaria Nacional de Apostas Esportivas foi oficializada, definindo o protocolo para a avaliação dos requerimentos. Essa nova estrutura promete trazer mais clareza e agilidade ao processo de legalização das apostas no país.
A portaria designa à Diretoria de Monitoramento e Avaliação das Apostas Esportivas a responsabilidade pela análise das licenças. Além disso, essa diretoria deve criar e coordenar uma equipe técnica para avaliar minuciosamente os requerimentos.
A equipe será composta por três membros e terá as seguintes funções:
- Diretor: responsável pela coordenação da equipe.
- Coordenador-Geral da Diretoria de Monitoramento: supervisionará o processo.
- Coordenador-Geral da Diretoria de Integridade: focará na manutenção da integridade.
Adicionalmente, o secretário Nacional de Apostas Esportivas poderá submeter ao ministro do Esporte (André Fufuca) a proposta para designar outros servidores para compor a equipe técnica, ampliando a flexibilidade do processo.
Assim, caso seja necessário, essa equipe poderá solicitar esclarecimentos adicionais à SPA, conforme necessário. Além disso, a equipe registrará as deliberações no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), o que garantirá transparência e rastreabilidade.
Lista do Ministério da Fazenda das empresas autorizadas
Na última terça-feira (08), o Ministério da Fazenda atualizou a lista de empresas de apostas esportivas autorizadas no Brasil. Então, agora, são 96 empresas e 210 sites, sendo 18 empresas somente nas listas estaduais.
Para constar nessa lista, as empresas tiveram que solicitar autorização à Secretaria de Prêmios e Apostas até 17 de setembro. No entanto, algumas ficaram de fora, mesmo tendo pedido dentro do prazo. A primeira lista, divulgada em 1º de outubro, continha 89 empresas e 193 sites.
