A Advocacia Geral da União (AGU) recorreu de uma liminar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1). A decisão do tribunal argumentava que as empresas precisariam de autorização da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) para operar localmente.
No documento, a AGU defende que a regulamentação do mercado de apostas online é de competência da União.
Condições no Rio de Janeiro
Na semana passada, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) acatou a liminar do desembargador Pablo Zuniga Dourado, que foi publicada no dia 29 de junho.
Assim, a Anatel pediu que as operadoras de telefonia bloqueassem plataformas presentes no estado. Atualmente, apenas cinco casas de apostas estão licenciadas pela Loterj:
- Apostou RJ
- BestBet
- MajorSports
- Rio Jogos
- Pixbet
A Blaze entrou com um pedido de licença nos últimos dias. Outras empresas já estão em processo de credenciamento na autarquia do Rio de Janeiro.
Em 2023, a Loterj publicou um edital de credenciamento, estabelecendo normas para que empresas operadoras de apostas online atuem no estado. Entre as exigências, estão:
- Pagamento de outorga no valor de R$ 5 milhões
- 5% ao mês do Gross Gaming Revenue (GGR), que é o faturamento menos os prêmios pagos aos jogadores
Esse valor é bem menor que as condições do Ministério da Fazenda que são:
- pagamento de outorga de R$ 30 milhões
- 12% ao mês do Gross Gaming Revenue (GGR)
Contestação da AGU
Embora outros estados estejam seguindo o mesmo caminho e criando regras internas para empresas do mercado, o Rio é o único a credenciar plataformas para operarem em outros lugares do país.
Isso permite que empresas optem pela regulamentação local e paguem outorga menor, em vez de entrarem com pedido de autorização na Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.
Dessa forma, segundo o plano do governo, as operadoras de apostas online podem seguir atuando até 31 de dezembro. Pois esse é o prazo máximo para entrarem com o pedido de autorização e demonstrarem o cumprimento das exigências estabelecidas pelas leis e portarias.
O mercado regulado passa a valer em 1º de janeiro de 2025. A regulamentação proposta pelo Governo Federal inclui regras mais duras como:
- Mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro
- Controle do tempo dedicado ao jogo
Mas a AGU argumenta, ao recorrer da decisão do TRF1, que é de responsabilidade do Governo Federal a regulação do mercado de apostas de cota fixa. Essa modalidade compreende os casos em que o jogador sabe quanto vai receber ao fazer a aposta. Ou seja, o valor do prêmio é calculado com base na probabilidade de cada cenário se concretizar.
“Aparentemente a Loteria do Estado do Rio de Janeiro – Loterj confunde a competência legislativa da União sobre o tema com a competência material do Estado do Rio de Janeiro de exploração de serviço a ele correlato”, diz o documento.
