Chegando ao prazo máximo de quatro anos estabelecido pela Lei 13.756, no dia 12 de dezembro e agora passado o dia 19 (data em que o texto foi republicado, há quatro anos), que legalizou as Apostas Esportivas de Quota Fixa sem a assinatura do Presidente Jair Bolsonaro, o Brasil fica sem um modelo de licenciamento, dificultando ainda mais as operações de empresas do setor de Apostas Esportivas.
Muitos apostaram nessa legalização e ela não veio. Perderam-se impostos, dinheiro que poderia ter sido convertido para obras e projetos dentro do Brasil. Geração de empregos, normatização, etc.
Mas mesmo assim, ainda são grandes as expectativas para que o projeto seja votado no ano que vem.
Em função da mudança presidencial em 2023 as prioridades poderão ser outras. Ainda é incerta a posição do presidente eleito, Luis Inácio Lula da Silva sobre a questão, pois ainda não houve pronunciamento de sua parte.
Pedimos então a opinião de mais um especialista no assunto legal das Apostas Esportiva, Witoldo Hendrich Jr., sócio-fundador da Hendrich Advogados, para saber: O que muda de agora em diante?
