Prazo para regulamentação do setor de apostas esportivas termina nesta segunda-feira

O telespectador brasileiro já deve ter se deparado com campanhas publicitárias de empresas de apostas esportivas. Jogadores, ex-jogadores de futebol e influenciadores são os principais nomes em ações de marketing das casas de apostas em um mercado que deve mobilizar R$ 6,3 bilhões em 2022, de acordo com a consultoria britânica H2 Gambling Capital.

Em ascensão no Brasil, o segmento ainda necessita de uma regulamentação. Ou seja, um conjunto de normas que estabelecem como a atividade deve ser realizada e explorada comercialmente.

Esse universo foi alavancado no Brasil a partir de um decreto assinado pelo então presidente Michel Temer, em 12 de dezembro de 2018, permitindo as apostas e a promoção de campanhas de publicidade e patrocínios pelo setor.

O texto previa, todavia, que o anúncio de normas deveria ser definido no prazo de até dois anos, prorrogáveis por outros dois pelo Ministério da Fazenda (no governo atual, caberia ao Ministério da Economia). Com esse prazo terminando, nesta segunda-feira, 12, o assunto não evoluiu e, segundo o ministério, “ainda está em estudo no governo”.

Qual o impacto da falta de regulamentação das apostas esportivas?

O site Exame conversou com especialistas em direito desportivo que garantiram que o termino deste prazo não deve gerar impacto nem para as empresas de apostas nem para os jogadores.

Afinal, as casas de apostas ainda não estão sediadas no Brasil. Por causa da Lei das Contravenções, de 1941, do governo de Getúlio Vargas, as casas não podem operar a partir no território nacional porque se caracterizam como ‘jogos de azar’. Neste caso, o dinheiro é enviado para o exterior e não gera o devido retorno ao Brasil.

“Hoje, essas empresas criam produtos relacionados ao esporte brasileiro, ao mercado para que consumidores brasileiros façam as apostas, mas para todos os efeitos é como se eles tivessem fazendo um negócio jurídico ou uma contratação com uma empresa estrangeira. E, por isso, a legislação aplicável é a estrangeira. Não havendo, portanto, a regulamentação nada muda”, disse Luiz Marcondes, advogado, professor de direito desportivo e presidente honorário do Instituto Ibero-Americano de Direito Desportivo ao site Exame.

Relevância da regulamentação do mercado

A regulamentação é aguardada pela indústria visando transparência e segurança jurídica em relação às normas do jogo, algo inexistente atualmente. É algo relevante também para os apostadores, que estão sujeitos às leis dos países dos sites de apostas e sem respaldo na legislação brasileira.

Outra tendência é que as empresas de apostas esportivas possam operar diretamente do Brasil, o que representaria a entrada de investimentos e criação de novos empregos. Outra expectativa é de que as casas sejam liberadas a operar diretamente do Brasil, o que poderia significar a entrada de investimentos e a geração de empregos.

“A ausência de regulamentação pode trazer prejuízos a todos os envolvidos no segmento. O governo não recebe tributos, os clientes não têm uma referência clara sobre as casas de apostas confiáveis e os operadores não possuem a segurança jurídica necessária para escalar seu investimento em território nacional”, afirma Alexandre Fonseca, country manager da Betano no Brasil.

Projetando a regulamentação no próximo ano, a H2 Gambling Capital acredita que a indústria poderia ultrapassar a marca de R$ 11,2 bilhões em 2024. Em 2027, cinco anos depois, chegaria a quase R$ 18 bilhões.

Conforme Marcondes, a complexidade do assunto, dentro de um cenário político conturbado, pode ter colaborado para que a proposta não avançasse. O ganho em visibilidade e importância, como observado no decorrer da Copa do Mundo, pode ajudar a quebrar algumas barreiras.

“Está claríssimo que nós temos aí um fato social super relevante que gera bilhões e nós sabemos que gera, por isso eu imagino que ele seja logo pauta do governo”, conclui.