A Copa do Mundo tem sido a constatação de que as apostas esportivas vieram para ficar no em nosso país. Entretanto, ao passo que os números do mercado consumidor não param de crescer, os trâmites burocráticos não acompanham este ritmo, nem de longe.
O artigo 29, § 3º, da Lei 13.753/2018, dispõe que a União tem o prazo de dois anos, prorrogáveis por mais dois anos, para regulamentar as apostas de quota fixa. Este período está chegando ao fim, agora no mês de dezembro.
Por conta do ano eleitoral, muitos interesses entraram em jogo, deixando em segundo plano uma decisão tão importante para o crescimento de nossa indústria de igaming.
De acordo com o site BNL Data, a regulamentação segue incerta e indefinida. Embora algumas fontes tenham dito ao site que existe possibilidade de publicação do decreto na data esperada, há também a chance de que a questão tenha de ser judicializada.
Em caso de não publicação do documento, as empresas que operam no país devem protocolar um pedido para continuar operando, baseadas na legislação em vigor, pagando os tributos previstos na Lei 13756/18, recolhendo a taxa de administração e informando ao COAF os prêmios pagos superiores a R$ 10 Mil.
O sucesso dos sites de apostas se sobrepõe aos embates políticos e jurídicos
É complicado entender as razões que levam a tanta procrastinação. Alguns dados mostram o quanto o público brasileiro já entende que as apostas esportivas são uma alternativa de entretenimento divertida e muito saudável.
Um recente estudo da Similarweb relatou que o tráfego de sites de apostas esportivas no Brasil já cresceu em uma proporção gigantesca, até antes da Copa do Mundo de 2022.
Com 113,9 milhões de visitas em Outubro de 2022, o Brasil lidera com uma ampla margem sobre os EUA, o segundo maior país em apostas esportivas (77,9 milhões de visitas).
Houve um aumento de 62% ano a ano e um aumento de 116% em relação a outubro de 2020. Após o término da Copa, certamente estes números serão ainda mais altos.
Parlamentares que defendem fortemente a regulamentação de todos os jogos de azar, colocam que o potencial de arrecadação tributária para o governo ultrapassará os 150 bilhões de Reais.
Acredito que seja urgente a resolução desta questão, uma vez que a necessidade de arrecadação pública é, inclusive, o tema que deu origem a chamada PEC da Transição, que pretende estourar o chamado Teto de Gastos do país em R$ 198 bilhões.
Com tanta demanda por recursos financeiros, tanto sucesso com o público e tanto crescimento do mercado empreendedor, por que não regulamentar o setor de jogos para ontem no Brasil?
