O Senado poderá votar o projeto de lei que legaliza jogos no Brasil, incluindo cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas esportivas (PL 442/1991). A sugestão partiu das lideranças partidárias que se reuniram com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em busca de soluções para viabilizar o pagamento do piso nacional da enfermagem.
De autoria de Renato Vianna, ex-deputado por Santa Catarina, o projeto que permite os jogos no Brasil foi enviado ao Senado depois de a Câmara dos Deputados ter finalizado a votação da pauta, em fevereiro, com a rejeição de sete destaques que modificariam o texto da proposição.
Os deputados mantiveram o parecer do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que concede licenças permanentes ou temporárias para explorar a atividade. Cada estado poderá ter um cassino, com a exceção de Minas Gerais e Rio de Janeiro, que poderão ter dois, e São Paulo, três.
A tributação dos jogos esteve entre os aspectos mais polêmicos da votação. Um dos destaques do PT, rejeitado pelos deputados, queria aumentar a alíquota da Cide de até 17% para 30%, com a incidência sobre a receita bruta no lugar do lucro. Na ocasião, Felipe Carreras ponderou que o modelo tributário deveria permitir a atração de investimentos.
De acordo com o relator do projeto, a alíquota ainda será menor do que a do setor de entretenimento, com incidência de 16,33%. Deputados da oposição também reclamaram de dispositivo que isenta a exploração de jogos e apostas de quaisquer outras contribuições ou impostos.
Confira destaques da proposta de liberação dos jogos no Brasil
Cassinos
Conforme o projeto, os cassinos poderão ser instalados em resorts como parte de complexo integrado de lazer que precisará ter, no mínimo, 100 quartos de hotel de alto padrão, locais para reuniões e eventos, restaurantes, bares e centros de compras. A área física do cassino deverá ser, no máximo, igual a 20% do espaço construído do complexo, podendo ser explorados jogos eletrônicos e de roleta, de cartas e outras modalidades autorizadas.
Para a definição dos lugares onde os cassinos poderão funcionar, o Poder Executivo deverá considerar a existência de patrimônio turístico e o potencial econômico e social da região. Cada grupo econômico poderá deter apenas uma concessão por estado, e o credenciamento será feito por leilão público na modalidade técnica e preço.
Além disso, o Poder Executivo poderá conceder a exploração de cassinos em complexos de lazer para até dois estabelecimentos em estados com dimensão superior a 1 milhão de quilômetros quadrados (Amazonas e Pará).
Cidades turísticas
Em localidades consideradas polos ou destinos turísticos, será autorizada a instalação de um cassino, independentemente da densidade populacional do estado em que se situam.
O projeto apresenta esses locais como aqueles que possuam identidade regional, infraestrutura apropriada e oferta de serviços turísticos, grande densidade de turistas e título de patrimônio natural da humanidade, além de ter o turismo como atividade econômica primordial.
Um cassino turístico não poderá estar localizado a menos de 100 quilômetros de distância de qualquer cassino integrado a complexo de lazer.
Navios
Novidade em relação a versões anteriores da proposta é o funcionamento de cassinos em embarcações fluviais, sendo um para cada rio com 1,5 mil km a 2,5 mil km de extensão; dois para cada rio com extensão entre 2,5 mil km e 3,5 mil km; e três por rio com extensão maior que 3,5 mil km.
Essas embarcações não poderão permanecer ancoradas em uma mesma localidade por mais de 30 dias seguidos, e a concessão poderá ser para até dez estabelecimentos. Esses navios deverão ter, no mínimo, 50 quartos de alto padrão, restaurantes e bares e centros de compra, além de espaços específicos para eventos e reuniões.
Bingo
Em relação ao bingo, o texto libera sua exploração em caráter permanente somente em casas de bingo, permitindo-se a municípios e ao Distrito Federal explorarem esses jogos em estádios com capacidade acima de 15 mil torcedores.
As casas de bingo necessitarão ter capital mínimo de R$ 10 milhões. A área mínima é de 1,5 mil metros quadrados, onde poderão ficar até 400 máquinas de videobingos. No entanto, caça-níqueis serão proibidos.
Pelo projeto de lei, será credenciada, no máximo, uma casa de bingo a cada 150 mil habitantes. Os lugares autorizados contarão com autorização de 25 anos, renováveis por igual período.
Jogo do bicho
Para a legalização do jogo do bicho, o projeto exige que todos os registros da licenciada, seja de apostas ou de extração, sejam informatizados e com possibilidade de acesso em tempo real (online) pela União, por meio do Sistema de Auditoria e Controle (SAC).
Os interessados deverão apresentar capital social mínimo de R$ 10 milhões e reserva de recursos em garantia para pagamento das obrigações e deveres estipulados, exceto a premiação, podendo ser na forma de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.
O credenciamento será por de 25 anos, renovável por igual período se observados os requisitos. Poderá haver, no máximo, uma operadora dessa atividade a cada 700 mil habitantes do estado ou Distrito Federal. Naqueles com menos de 700 mil habitantes, deverá haver apenas uma credenciada para o jogo do bicho.
Segundo a Agência Senado, o resgate de prêmios até o limite de isenção do Imposto de Renda não precisará de identificação do apostador.
Funcionamento provisório
O texto prevê ainda que, se passados 12 meses de vigência da futura lei não houver regulamentação, será autorizada a operação provisória de videobingo, bingo e jogo do bicho em todo o país até sair o regulamento.
