Legalização dos Cassinos no Brasil Recebe Parecer Favorável
Projeto de Lei (PL) que regulamenta os cassinos no Brasil é de autoria do senador Roberto Rocha (PSDB). Foto: Divulgação PSDB

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A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado Federal concedeu avaliação favorável para aprovação do Projeto de Lei (PL) que regulamenta os cassinos no Brasil. O texto foi elaborado ainda no ano passado pelo senador Roberto Rocha (PSDB).

Relator na CDR, Ângelo Coronel (PSD/BA) apoiou a ideia de Rocha e pontuou que a verba oriunda dos cassinos e estabelecimentos similares pode custear a Renda Cidadão, programa idealizado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro.

Um dos pontos para a posição favorável tanto do projeto quanto da CDR é a “temporalidade” da vedação as atividades de fortuna. No começo dos anos 1940, no governo de Getúlio Vargas, o Decreto-Lei 3.688 determinava “prisão simples” em “regime aberto ou semiaberto” para qualquer um flagrado em contravenção.

Ao assumir, o general Eurico Gaspar Dutra, emitiu o Decreto-Lei 9.215, sob alegação de combater os “jogos de azar é um imperativo da consciência universal” e tirando proveito de uma brecha das licenças emitidas para “para a prática e exploração de jogos de azar (…)”, que foram “dadas a título precário”.

Conforme o senador Ângelo Coronel, a proibição aos jogos nos dias de jogo não passa de “falsa moralidade”.  “Essa cegueira legislativa (…) faz com que o dinheiro dos jogos de fortuna no Brasil seja usado para financiar o crime organizado”, afirmou o parlamentar.

Estimativa de faturamento do jogo no país

O senador apontou ainda um estudo Instituto Brasileiro Jogo Legal (IJL) de 2017, que indicou uma estimativa de faturamento de cerca de 20 bilhões no segmento por ano, entre o Jogo do Bicho, bingos, caça-níqueis e apostas online.

Ainda de acordo com o IJL, o Jogo do Bicho gerou cerca de 12 bilhões de reais em 2017, os bingos R$ 1,3 bilhão, os caça-níqueis, R$ 3,6 bi e as apostas pela internet, R$ 3 bilhões.

Isso significa que mesmo não regulamentados, os jogos e as loterias fora do radar legal alcançaram aproximadamente 20 bilhões em faturamento no período analisado.

Caminho necessário para liberação dos cassinos no Brasil

Além de votar a favor do projeto, o senador argumentou que a verba com a regulamentação da área possa ser destinada ao Renda Cidadã, programa que ainda não conta com fonte orçamentária definida. Conforme Ângelo Coronel, seriam 50 bilhões de reais por ano apenas com recolhimento de tributos dos jogos de fortuna.

Mas, o caminho para volta dos cassinos no Brasil ainda é longo. Além dessa avaliação favorável na CDR, a PL necessita do aval das Comissões de Assuntos Econômicas (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ) para ser avaliada no plenário do Senado Federal.

Em caso de aprovação, o texto é encaminhado para a Câmara dos Deputados. Se recusado, somente poderá ser reavaliado na próxima legislatura.

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