A proposta que oportuniza a transformação de um time de futebol em empresa foi aprovado na Câmara dos Deputados, em Brasília, nesta quarta-feira, 27 de novembro. Muito discutido entre os dirigentes nas últimas semanas, o projeto clube-empresa teve o seu texto-base aprovado inicialmente.
Na sequencia, os deputados avaliaram os principais destaques, ou seja, as ideias que poderiam alterar o texto. Com o encerramento dessa fase de analise na Câmara, o projeto clube-empresa tende a ser encaminhado para o Senado Federal. Todos os detalhes do projeto foram apresentados em matéria assinada pela jornalista Fernanda Vidas, no portal G1.
Câmara aprova projeto que permite a time de futebol se tornar clube-empresa
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto que permite a times de futebol optar pelo modelo clube-empresa.
Inicialmente, os deputados aprovaram o chamado texto-base. Depois, passaram à análise dos destaques, isto é, propostas que visavam modificar a redação. Com a conclusão desta etapa, o texto seguirá para o Senado.
Entre outros pontos, o projeto define:
Os clubes de futebol poderão se transformar em sociedades empresárias, em formatos previstos no Código Civil (como sociedades anônimas ou limitadas, por exemplo);
Os clubes de futebol poderão fazer parte de fusão, cisão ou incorporação a outras sociedades empresariais.
O texto estabelece ainda que, como sociedade empresarial, o clube-empresa deverá prestar informações de forma pública sobre:
atividades realizadas;
dados econômico-financeiros;
práticas de governança.
O clube-empresa também deverá criar um canal de denúncias (internas e externas) sobre suspeitas de conduta ilícita ou criminosa, além de descumprimento da lei. A proposta prevê ainda a possibilidade de administradores responderem por prejuízos causados ao clube.
Tributação do projeto clube-empresa
O texto aprovado pela Câmara prevê um regime de tributação específico para os clubes de futebol, o chamado Simples-Fut.
Esse regime unificará os seguintes tributos:
Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ);
Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL);
Contribuição para a Seguridade Social (Cofins);
Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS-Pasep).
Pagamento das dívidas
O projeto define, ainda, as modalidades de quitação de dívidas tributárias e não-tributárias dos clubes e estabelece planos de redução de juros e multas.
Conforme a proposta, se o pagamento dos débitos for em parcela única, haverá redução de:
95% das multas;
65% dos juros de mora;
100% de encargos legais.
Se o pagamento for em 12 parcelas, a redução será de:
90% das multas;
60% dos juros de mora;
100% dos encargos legais.
O projeto define que, para aderir aos planos de pagamento, o clube terá de formalizar a adesão até 31 de dezembro de 2020.
Outras dívidas
Os clubes também terão regimes especiais de quitação de dívidas com a União. Pelo texto, o débito poderá ser pago em até 60 parcelas mensais, com redução de 70% das multas, 40% dos juros e 100% de encargos legais.
Os clubes também poderão se submeter às regras de recuperação judicial previstas na Lei de Falências e Recuperação Judicial. Times em recuperação judicial não podem ser impedidos de participar de competições nacionais exclusivamente por estarem nesta situação.
Os clubes também terão direito a participar do Regime Centralizado de Execução na Justiça do Trabalho, o que vai permitir a centralização da arrecadação de recursos para o pagamento de dívidas criadas por conta de decisões judiciais na área trabalhista.
Destaque aprovado
Durante a sessão desta quarta-feira, os deputados aprovaram o destaque que torna facultativa a contribuição para a assistência social e educacional aos atletas profissionais, aos ex-atletas e aos atletas em formação.
Esse valor é um percentual pago pelos clubes sobre salários mensais de jogadores profissionais e sobre transferências nacionais e internacionais de atletas. Foram 246 votos a favor da emenda, 94 contrários e duas abstenções.
