Procon-SP e OAB/SP lançaram a cartilha “Direitos do Consumidor em Jogos e Apostas Esportivas no Brasil”, nesta quinta (18). O material tem como objetivo explicar os direitos e as principais regras do setor. Além disso, ensinar a identificar os sinais de que o jogo pode estar levando o apostador à insegurança emocional e financeira, como a ludopatia.
A cartilha está disponível para download gratuito nos sites da OAB SP e do Procon-SP. Veja aqui. De acordo com a Lei Federal nº 14.790/2023, todos os apostadores são consumidores. Deste modo, todos os direitos previstos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor são garantidos àqueles que apostam.
Visando atingir o máximo de pessoas possíveis, depois da popularização das apostas esportivas, o material oferece informações como regras de publicidade. Bem como, meios de pagamento autorizados, prazos para saque de prêmios, responsabilidade pelos problemas no serviço e proteção de dados pessoais (LGPD). Além do mais, apresenta quais órgãos de defesa os apostadores podem recorrer.
De acordo com a assessora chefe do Procon-SP, Carina Minc, o objetivo é informar melhor as pessoas. “É essencial que a gente consiga informar melhor o consumidor. Ele precisa saber que é um apostador consumidor, que tem os seus direitos resguardados pela legislação.”
“E, por se tratar de um regramento recente, o consumidor não está habituado a essa nova realidade. A cartilha nasce a partir desta necessidade de empoderar o consumidor apostador”, explicou.
Cartilha apresenta canais para denúncias do mercado ilegal de apostas
O consumidor também pode encontrar endereços de órgãos de proteção e prevenção, informações sobre os riscos do vício em jogos, dicas para prevenir o descontrole financeiro e emocional e a quem recorrer em caso de dependência em jogos em geral.
Portanto, denúncias referentes a publicidade enganosa ou de não proteção dos dados pessoais podem ser feitas na plataforma do Procon-SP. O espaço recebe também reclamações sobre dificuldade para sacar o prêmio, atendimento inadequado e danos sofridos por falhas na prestação do serviço.
Além de denúncias de informações enganosas, prestadas na plataforma ou no terminal de apostas, que podem ser feitas online e também presencialmente nos postos de atendimento ou nos Procons municipais.
