Segue até 6 de agosto a Consulta Pública SPA/MF 2 de 2025, aberta pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF). A consulta tem o objetivo de receber propostas para melhorias na forma de operacionalizar os repasses que as empresas de apostas. Esses repasses à atletas e entidades esportivas e a sua indefinição estão no centro da análise feita por José Francisco Cimino Manssur, que publicou um artigo sobre o tema.
De acordo com o texto de Manssur, publicado no portal Poder 360, nesta quarta (30), esses repasses devem ser encaminhados às entidades esportivas e aos atletas em contrapartida pelo uso de seus nomes e símbolos.
Manssur destaca também que a consulta é uma oportunidade para todos os envolvidos contribuírem com sugestões para a melhoria desse recorte da regulamentação. Podem contribuir, inclusive, as entidades esportivas e atletas, que têm o direito de receber os repasses das casas de apostas.
Dentro do seu argumento, Manssur deixa claro que as casas de apostas não apenas sabem que têm a obrigação de pagar, e vão além, em sua maioria, querem fazê-lo, mas não sabem exatamente como e para quem. Por outro lado, as entidades esportivas e atletas também entendem que têm valores em aberto. No entanto, não sabem quanto, quando e como receberão o repasse desses recursos.
Casas de apostas e entidades esportivas concordam com repasses
O início desta troca de serviços acontece desde que as apostas esportivas por dispositivos eletrônicos – celulares, computadores etc– tiveram início no Brasil. Assim, as confederações, federações e ligas, clubes e atletas têm “emprestado” os nomes de suas competições, seus próprios nomes e símbolos para aparecerem nos aplicativos de apostas.
Neste cenário, a Lei 14.790 de 2023 que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa no Brasil e determina que 12% da GGR (receita bruta das apostas GGR) a destinação de recursos a órgãos públicos e entidades esportivas. Deste total, o repasse de 7,30% deve ir diretamente às entidades do Sistema Nacional do Esporte e aos atletas brasileiros.
Em seu texto, o autor destaca que, em dezembro de 2024, a Portaria SPA-MF 1.902 estabeleceu repasses mensais obrigatórios aos beneficiários legais das apostas esportivas. Por sua vez, em janeiro de 2025, a Portaria MF 1.092 de 2025 determinou o início do pagamento das contrapartidas devidas até 31 de janeiro de 2025 e orientou a criação de associações privadas de operadores para intermediar os pagamentos.
Empresas de apostas chegaram a criar o Escritório Nacional de Rateio
Algumas empresas de apostas se organizaram no Escritório Nacional de Rateio (ENDR), que reúne dezenas de operadoras para efetivar os repasses de forma coletiva. O prazo estabelecido pela SPA-MF para a estruturação do sistema e o início dos pagamentos foi de 180 dias, vencido em junho de 2025.
Os primeiros depósitos referentes a essas contrapartidas (inclusive retroativos) tiveram início em julho de 2025. Porém, ainda não há sistemas ou mecanismos organizados que permitam às entidades esportivas e atletas a verificação dos valores pagos. Muito menos, se eles estão corretos, de acordo com os critérios da lei e das portarias.
A Portaria SPA-MF 41 de 2025 determina a responsabilidade às entidades organizadoras de competições a definição dos critérios de divisão desses recursos nos regulamentos das competições.
No entanto, atualmente, não há informação de nenhum regulamento de competição atualmente em curso que contenha essa definição. Essa ausência no atendimento à portaria também tem sido um entrave para que as casas de apostas realizem os pagamentos como deveriam.
Entidades como COB e CPB também buscam solução
Entidades esportivas têm se manifestado com preocupação sobre a execução desses repasses. O Comitê Olímpico do Brasil (COB) e Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), que são beneficiários diretos da lei, apoiam a medida. Apesar disso, essas entidades reclamam da falta de informações sobre os valores a serem recebidos e de atrasos. Este processo carece de definição exatamente para evitar esse problema.
Mesmo assim, afirma Manssur, nos primeiros 5 meses de 2025, o COB recebeu cerca de R$ 24,4 milhões e o CPB, R$ 16,2 milhões. Atletas e seus sindicatos defendem uma divisão justa, sugerindo paralelos com o direito de arena tradicional de transmissões (que destina 5% da receita aos jogadores). Ou seja, esperam participação direta no bolo das apostas.
Quando plenamente efetivada, a contrapartida das apostas promete injetar centenas de milhões de reais por ano no esporte brasileiro. Desta forma, fortalecendo programas de formação, confederações esportivas e remunerando atletas.
Estimativas iniciais de especialistas dão conta de que cerca de R$ 300 milhões anuais seriam repassados só pela fatia de direitos de imagem e marcas atrelados às apostas no futebol. Esse novo fluxo de receitas é visto como fundamental para o desenvolvimento do esporte nacional.
