Os provedores de serviços de internet no Chile devem impor o bloqueio total do tráfego para sites de jogos não licenciados. A ordem direta vem da Suprema Corte e se aplica às maiores provedoras de telecomunicações e internet do país: Claro, Entel, Telefónica, WOM e VTR.
A decisão confirmou um recurso da Lotería Concepción, após rejeição inicial do Tribunal de Apelações. Isso, após negar que as operadoras tinham obrigação de restringir o acesso a sites de jogos online.
Desde 2023, o judiciário do Chile se tornou um campo de batalha para as empresas municipais de jogos. Isso, para empresas como a Lotería Concepción, Polla Chilena (apostas de futebol) e Teletrak (corridas de cavalos), que estão determinadas a impedir que operadores remotos estrangeiros alcancem o público local.
As empresas de telecomunicações receberam uma lista de domínios a serem bloqueados, incluindo marcas de alto perfil como Betano, Coolbet, JugaBet, Rojabet e Betsson. Os operadores já haviam argumentado neutralidade, apontando que os jogos online continuam desregulamentados no Chile — uma questão debatida pelas câmaras políticas desde 2023.
No entanto, o Supremo Tribunal lembrou que o princípio da neutralidade da rede protege apenas o conteúdo legal. Desta forma, decidindo que a recusa das empresas em bloquear os sites foi “ilegal e arbitrária”. O Tribunal sublinhou: “Embora não haja proibição direta do jogo online, este só é legal se expressamente licenciado”.
Projeto de lei parado
No Chile, as batalhas jurídicas provavelmente continuarão, já que o judiciário está cansado da inércia do Senado e do governo em resolver os termos pendentes de uma nova lei de jogos no país.
Atualmente, o Chile não possui um arcabouço legal para jogos online. Desde 2022, esforços vêm sendo feitos para estabelecer um regime regulamentado que licencie empresas estrangeiras já ativas no mercado. No entanto, a cada ano, o Chile tropeça nas diretrizes necessárias para finalizar o projeto de lei.
Em 2023, houve um progresso significativo, com a aprovação de artigos sobre determinações criminais, tributação e integridade esportiva. No entanto, a Comissão Econômica do Senado rejeitou a medida, considerando o projeto de lei inacabado.
O Comitê argumentou que novas resoluções eram necessárias sobre autorizações de TI para licenciamento e sobre regras de publicidade. Um obstáculo adicional surgiu quando o Comitê decidiu que as operadoras municipais — Lotería Concepción, Polla Chilena e Teletrak — deveriam receber indenização pelos privilégios perdidos após o lançamento do mercado regulamentado.
Para complicar ainda mais a situação, uma disputa legal de alto nível surgiu entre a Federação Chilena de Futebol (ANFP) e o Ministério da Justiça sobre patrocínios de futebol que os clubes haviam firmado sem legislação formal.
Embora o Senado tenha reiniciado as deliberações para concluir o Projeto de Lei de Jogos em 2025, ele deve mais uma vez confrontar e resolver esses conflitos inacabados — com os campos entrincheirados precisando ser reconciliados antes que qualquer lançamento de mercado possa ocorrer.
Processo de regulamentação segue lento
Os legisladores chilenos estão caminhando lentamente para trazer alguma forma de ordem e determinação ao setor de jogos. O projeto de lei sobre o setor, atualmente tramitando no Senado, busca regulamentar uma indústria de jogos online que movimenta mais de US$ 150 milhões por ano.
Com a estrutura proposta, o Tesouro espera arrecadar 84 bilhões de pesos (cerca de US$ 90 milhões) em receitas tributárias. O plano estabelece um imposto específico de 20% sobre a receita bruta de jogos (GGR) para operadores com licença, com aplicação além do IVA. O governo prevê uma carga tributária total de pouco menos de 28%, colocando o Chile na faixa intermediária em comparação com os mercados internacionais.
O projeto de lei também introduz contribuições sociais específicas: uma taxa de 1% para iniciativas de jogo responsável e uma taxa de 2% sobre a receita de apostas esportivas para apoiar o desenvolvimento do esporte chileno.
O projeto de lei promete proteger os jogadores, especialmente os jovens chilenos, de danos, exigir transparência no fluxo de fundos e reforçar a confiança do consumidor por meio da certificação da aleatoriedade dos jogos. Um sistema de licenciamento também fomentaria a concorrência entre operadores autorizados, ao mesmo tempo em que canalizaria os ilegais para o mercado regulamentado.
As autoridades têm sido contundentes quanto à dimensão do problema. Mário Marcel , ministro das Finanças, alerta que, desde 2022, o setor tem crescido à margem da lei, “sem pagar impostos, sem cumprir as normas e correndo o risco de excessos”.
No entanto, os operadores remotos se mantiveram firmes contra os atrasos contínuos na legislação, enfatizando que respeitaram o escopo do projeto de lei e adotaram as melhores práticas em colaboração com partes interessadas, como a ANFP, mesmo quando o Chile não tinha nenhuma estrutura legal para jogos online.
Projeto de lei sobre jogos em análise
A subsecretária do Tesouro, Heidi Berner, foi taxativa. Segundo ela, a opacidade da propriedade e dos fundos deixa o mercado aberto à lavagem de dinheiro e ao financiamento ilícito.
O projeto de lei também prevê uma reforma institucional. A Superintendência de Cassinos de Jogos (SCJ) seria reformulada como Superintendência de Cassinos, Apostas e Jogos de Azar, com poderes ampliados para supervisionar e sancionar operadores.
Embora os limites agora pareçam estar definidos, a aprovação do projeto de lei provavelmente será analisada minuciosamente por operadores municipais de jogos que buscam indenização e a preservação de seus privilégios — com o judiciário ainda devendo desempenhar um papel decisivo.
Se a lei sobreviverá à política turbulenta do Chile é outra questão. Mas a decisão da Suprema Corte contra sites sem licença só aumentou a pressão sobre o parlamento para agir.
