A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (Sefaz-RN) publicou o Edital de Meios de Pagamento, abrindo oportunidades de credenciamento para empresas que processam e oferecem soluções de pagamento eletrônico destinadas aos operadores lotéricos.
Este movimento representa um avanço significativo na implementação da loteria estadual, garantindo operações seguras e devidamente regulamentadas em todas as etapas do processo.
Por que o credenciamento de empresas de pagamento importa para a loteria estadual do RN
Juciely Lima, coordenadora da Loteria Estadual, explica que “o credenciamento é essencial para assegurar confiabilidade nas apostas e no repasse de prêmios, além de fortalecer o controle financeiro da loteria.”
Ela complementa que a utilização de plataformas autorizadas pelo Banco Central (BACEN) amplia significativamente a transparência das transações, facilitando a fiscalização das operações. Os sistemas empregados receberão homologação oficial e acompanhamento contínuo dos órgãos responsáveis.
A medida segue determinações da Lei Federal nº 14.133/2021, além de leis estaduais, decretos e normativas do Banco Central.
Desse modo, as ações estratégicas da Sefaz-RN consolidam um ambiente regulado e seguro no setor lotérico, alinhando os processos às exigências nacionais e aos padrões de governança financeira estabelecidos.
Cronograma e procedimentos para participação no edital
O Chamamento Público nº 002/2025 recebe inscrições desde 24 de novembro, prosseguindo até 5 de dezembro de 2025, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). As empresas interessadas acessam o edital completo, anexos e orientações nos sites da Sefaz-RN e da SEAD-RN.
Para esclarecer questionamentos, os candidatos devem entrar em contato pelo e-mail [email protected].
Benefícios da implementação para o sistema lotérico estadual
A loteria estadual representa um avanço estratégico para o governo do Rio Grande do Norte, que amplia receitas, fortalece mecanismos de fiscalização e reduz irregularidades presentes no mercado de apostas.
Além disso, o credenciamento de empresas de pagamento proporciona maior segurança aos usuários e operadores, consolidando a confiança no sistema lotérico potiguar.
Com a participação de empresas especializadas, a modernização do setor avança, construindo uma estrutura sólida, eficiente e totalmente integrada às exigências regulatórias.
A Sefaz-RN reafirma que o credenciamento funciona como etapa fundamental da implementação, garantindo legalidade, transparência e segurança em todas as operações.
