A Loteria do Estado do Paraná (Lottopar) encaminhou um ofício à Federação Brasileira de Bancos (Febraban) solicitando a revisão de uma nota sobre autorregulação bancária. O documento trata do cancelamento de “contas laranja” e de contas de bets irregulares, e foi enviado na quarta-feira (29).
A autarquia reconheceu as ações da Febraban como um avanço importante para ampliar o controle e a transparência no setor de apostas e loterias, além de fortalecer o enfrentamento ao jogo ilegal.
Mesmo assim, a Lottopar considerou necessário oferecer esclarecimentos adicionais para garantir maior precisão às informações publicadas.
O pedido busca destacar que o mercado regulado inclui também as loterias estaduais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 492 e 493 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4986.
Como a lottopar fundamenta a legitimidade jurídica das loterias estaduais
Assinado pelo diretor-presidente Daniel Romanowski, o ofício ressalta a base legal que garante a atuação das loterias estaduais. O STF consolidou o entendimento de que os Estados possuem competência administrativa para explorar as modalidades lotéricas.
Com a inclusão do Artigo 35-A pela Lei nº 14.790/2023, a Lei Federal nº 13.756/2018 passou a autorizar expressamente a exploração das modalidades lotéricas pelos Estados e pelo Distrito Federal. Essa autorização se aplica apenas às modalidades previstas na legislação federal, garantindo alinhamento jurídico entre as esferas estadual e nacional.
Dessa forma, os Estados podem não apenas autorizar, mas também fiscalizar seus próprios operadores. Além disso, atuam de maneira legítima e regular, em complemento aos operadores autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Essa estrutura reforça a autonomia estadual e assegura maior transparência na gestão do setor lotérico.
A Lottopar também destacou a cooperação entre a SPA e as loterias estaduais na criação do Sistema Nacional de Apostas (Sinapo), ainda em fase de desenvolvimento. O sistema visa aprimorar a integração, a fiscalização e a segurança do mercado nacional.
Por isso, a Lottopar solicitou que a Febraban ajuste a nota para incluir menção às autorizações estaduais em vigor. De acordo com a autarquia, essa inclusão garantirá uma representação mais precisa do cenário jurídico-regulatório e reforçará o combate conjunto às práticas ilegais.
Lottopar mantém parceria com a polícia científica no enfrentamento a crimes financeiros
Na segunda-feira (27), o diretor-presidente Daniel Romanowski e o diretor Administrativo e Financeiro Rogério Nogueira participaram da cerimônia de posse do novo diretor-geral da Polícia Científica do Paraná, Ciro José Cardoso Pimenta. A presença reforçou a continuidade da parceria entre a Lottopar e a Polícia Científica no combate aos crimes financeiros no Estado.
Durante o evento, a Lottopar deu boas-vindas ao novo diretor e destacou o legado deixado por Luiz Rodrigo Grochocki, que encerrou sua gestão.
Daniel Romanowski afirma: “Dr. Luiz Rodrigo Grochocki deixa um grande legado em sua gestão frente à Polícia Científica do Paraná. Suas entregas e ações enobrecem e dão o devido valor ao órgão tão importante para a segurança da sociedade paranaense.”
A cooperação entre as instituições inclui um investimento de R$ 10 milhões da Lottopar para a criação do Centro Integrado de Processamento e Análise de Dados (Cipad) — um moderno Laboratório Forense de Combate a Crimes Financeiros, atualmente em construção. Os recursos vêm das atividades fiscalizadas pela autarquia e retornam à sociedade em forma de investimentos estratégicos em segurança pública.
Localizado em Curitiba, o novo laboratório terá como foco a detecção e investigação de:
- práticas de lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio;
- operações financeiras ilegais e crimes correlatos;
- corrupção envolvendo pessoas físicas e jurídicas.
A estrutura será essencial nas investigações de crimes cibernéticos, elevando a capacidade técnica da Polícia Científica. Por fim, a Lottopar desejou sucesso à nova gestão de Ciro José Cardoso Pimenta e reforçou seu compromisso em continuar promovendo justiça, ciência e segurança para o Estado do Paraná.pública do estado.
