O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu mudar a regra que obrigava o governo a investigar crimes relacionados ao mercado de apostas de quota fixa. Nesta quarta-feira (22), a Corte acatou um pedido do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ajustou uma determinação anterior que tratava sobre o uso indevido de CPFs de beneficiários do Bolsa Família em plataformas de jogo.
A decisão alivia o peso sobre a pasta, reconhecendo que a apuração de crimes não é uma função do Ministério, mas mantém a obrigação firme de agir na esfera administrativa para frear as irregularidades.
Por que o TCU mudou a regra sobre o uso indevido de CPFs em apostas
Toda a discussão começou quando o Tribunal ordenou que o Ministério e o Banco Central criassem um plano de ação conjunto.
O objetivo dessa cobrança era, principalmente, rastrear e tratar fraudes envolvendo dados de terceiros para fins ilícitos, com atenção especial voltada para o avanço das bets.
O Governo Federal apresentou um recurso para questionar essa ordem, argumentando, dessa forma, que a exigência causava uma “invasão de competência” no trabalho de órgãos policiais e judiciais.
Ao analisar o pedido de reexame, o TCU aceitou parcialmente a justificativa do Executivo.
O relator do processo, ministro Augusto Nardes, defendeu uma nova interpretação para evitar que a pasta assumisse um papel de investigação direta de crimes.
Em seu parecer, ele justificou a mudança registrando que “a utilização indevida pode caracterizar infrações de natureza penal, cuja apuração compete aos órgãos constitucionalmente incumbidos da investigação criminal”.
Qual é o novo dever de controle do Ministério do Desenvolvimento Social
Apesar de afastar a obrigação de conduzir uma investigação criminal, o Tribunal não liberou o governo de fiscalizar os repasses e os beneficiários.
O ajuste na ordem serviu apenas para alinhar a cobrança aos limites legais de atuação do Ministério.
Com o texto alterado, a nova determinação define que a pasta tem o dever de “apurar e tratar os casos no âmbito de suas competências administrativas, encaminhando os casos identificados aos órgãos competentes para apuração de eventuais ilícitos penais”.
Na prática, isso significa que a equipe do Bolsa Família precisa continuar monitorando o seu próprio sistema para barrar irregularidades internamente, garantindo que qualquer forte suspeita de crime seja entregue rapidamente às autoridades de segurança para que os responsáveis sejam punidos.
