Na quarta (3), o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou um documento com o objetivo de estabelecer uma tributação de 15% nas transferências feitas por pessoas físicas para as casas de apostas. Agora, o projeto segue na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Movimentação aconteceu menos de 24 horas depois que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovar o projeto que propõe o aumento da tributação das casas de apostas, na terça (2). A medida eleva a alíquota total de tributos cobrada sobre a renda das empresas de jogos de 12% para 18%.
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre apostas (CIDE-Bets) terá sua base de cálculo que utiliza o modelo “por dentro”. Ou seja, a alíquota incidirá sobre o valor total transferido pelo apostador, já incluindo o montante da própria contribuição.
O recolhimento da arrecadação será através de retenção na fonte, realizada diretamente pelas instituições financeiras no momento em que os recursos forem transferidos.
De acordo com o senador Alessandro Vieira, o objetivo do projeto é financiar o combate ao crime. Segundo dados do Banco Central, a CIDE-Bets tem o potencial de gerar anualmente R$ 30 bilhões. O valor total irá para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), com a única ressalva da dedução dos custos de arrecadação.
Quando a nova tributação entrará integralmente em vigor
Vale ressaltar que esse último aumento da tributação só contará com a implementação integral em 2028. Antes disso, haverá uma fase de transição entre 2026 e 2027, elevando a alíquota de 12% para 15%.
Originalmente, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) propôs duplicar a carga tributária atual das casas de apostas. Assim, passando de 12% para 24%, mas recuou dessa ideia em um relatório apresentado na quarta-feira (26).
Representantes do setor das apostas online alertam sobre a insegurança jurídica gerada pelo governo ao aumentar os impostos das casas de apostas em menos de um ano após a regulamentação do setor entrar em vigor.
Também, comentam a proposta de uma nova elevação da alíquota para o segmento em um período menor a 24 horas da aprovação realizada pelo Senado Federal.
Bernardo Cavalcanti Freire, consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e sócio do Betlaw, escritório de advocacia especializado em apostas, alerta sobre os riscos de mais aumentos de impostos para o setor regularizado.
“Já houve, nesta semana, uma aprovação pelo Senado Federal do aumento de impostos para o segmento de betting. Não é razoável que, em menos de um dia após essa decisão da Comissão de Assuntos Econômicos, haja a proposta de uma nova taxação do setor”.
“Essas medidas prejudicam o mercado legal, que paga impostos, gera empregos, investe no esporte nacional, e beneficia o mercado ilegal, que traz diversos malefícios para o país”, cita Freire.
Como a CIDE-Bets pode incentivar plataformas clandestinas
Conforme uma pesquisa feita em meados de junho pelo Instituto Locomotiva, 61% dos apostadores usaram plataformas que não são licenciadas. O estudo ainda apontou que o público das classes mais carentes e com menos estudo são os mais afetados pela ilegalidade.
“A sugestão da CIDE-Bets é a mais favorável ao mercado clandestino de apostas que já foi proposta no Congresso. Expõe de forma surpreendente um desconhecimento da realidade do setor por parte de alguns legisladores, já que nenhum país executou a medida com sucesso.”
“A Colômbia, por exemplo, viu uma queda de 50% nos depósitos ao adotar algo similar. A razão é simples: sempre que percebe qualquer taxação sobre o valor que deposita para jogar, o consumidor migra automaticamente para operadores clandestinos”, complementa.
Combate ao mercado ilegal de apostas
O mercado ilegal ainda domina uma parcela significativa do mercado de apostas no Brasil, representando um risco crescente para o Estado e para os consumidores. De acordo com um estudo da LCA Consultores, entre 41% e 51% do mercado nacional opera de forma ilícita. Esse cenário resultou em uma perda de arrecadação fiscal estimada entre R$ 1,8 bilhão e R$ 2,7 bilhões somente no segundo trimestre de 2025.
O estudo da LCA Consultores aponta, além do impacto econômico, uma significativa vulnerabilidade dos apostadores: 78% relatam dificuldades para diferenciar sites de apostas legais de ilegais e quase metade já realizou depósitos em plataformas fraudulentas. De acordo com as casas de apostas reguladas, é crucial interromper as operações clandestinas no país.
“O combate às operações ilegais é essencial para a consolidação de um mercado regulado e confiável no Brasil”, declara afirma Nickolas Ribeiro, Sócio e Fundador do Grupo Ana Gaming, holding das marcas 7k, Cassino e Vera.
“O bloqueio de sites clandestinos representa um avanço importante na defesa do consumidor, na prevenção à lavagem de dinheiro e na valorização das empresas que atuam em conformidade com as normas. Essa medida fortalece a credibilidade do setor e demonstra o compromisso do país com uma indústria de apostas mais íntegra e transparente”, conclui.
