Um projeto propõe diminui de 5% para 2% a alíquota para empresas de apostas, em Belo Horizonte (MG). A redução é uma proposta do prefeito da cidade, Álvaro Damião (União). O texto acaba de receber o parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), da Câmara Municipal.
No entanto, a proposta é alvo de questionamentos por parte de alguns vereadores. De acordo com Damião, o texto tem como objetivo atrair essas empresas do setor para a cidade e, desta forma, aumentar a arrecadação municipal.
Agora, com a aprovação pela CLJ, a proposta enfrenta outras três comissões de mérito antes de ser analisada pelo plenário. Um ponto positivo para a proposta é que o parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do projeto, já conta com aprovação, por unanimidade, da CLJ.
Apresentado pela vereadora Dra. Michelly Siqueira (PRD), na terça (14), a relatora disse não enxergar “vício de competência, de iniciativa ou violação aos princípios constitucionais”.
Isso, considerando que compete aos municípios a instituição de impostos sobre serviços de qualquer natureza. Michelly também disse que a proposta está de acordo com o arcabouço jurídico “e não apresenta qualquer violação à legislação vigente sobre o tema”.
Atualmente, a capital mineira recolhe 5% de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de serviços de distribuição e venda de bilhetes de loterias. Bem como, de bingos, cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização.
Conforme o projeto do prefeito Álvaro Damião, a redução da alíquota para 2%, visa atrair as empresas de casas de apostas para Belo Horizonte.
Projeto visa atrair casas de apostas e recursos legais
Na opinião do prefeito, é uma busca por novos recursos legais. “Com o aumento significativo dos negócios realizados por casas de apostas virtuais, conhecidas como ‘bets’, e o avanço da regulamentação nacional, há uma clara movimentação de empresas interessadas em estabelecer suas atividades no Brasil, tornando-se contribuintes regulares de ISSQN”, argumentou.
Pelos cálculos da prefeitura mineira, utilizando o ano de 2025 como ponto de comparação, a arrecadação adicional dessas empresas poderia alcançar R$ 2,8 milhões, isso, já com o desconto da renúncia fiscal, com previsão de R$11.685,34.
Antes de ir ao plenário, o texto vai passar pelas comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; e Orçamento e Finanças Públicas.
Projetos relacionados
Ao mesmo tempo que visa arrecadar com as empresas de apostas, a proposta de Damião, conta em paralelo com outros dois projetos, que também tramitam na Casa. No entanto, eles propõem proibir a publicidade e propaganda de jogos de apostas. Um deles é encabeçado pelo vereador Wagner Ferreira (PV), que considera o vício em apostas uma questão de saúde pública.
“Este Projeto de Lei busca a proibição de anúncios relacionados a apostas e jogos online, medida fundamental para resguardar a sociedade dos riscos envolvidos, a fim de evitar que indivíduos desenvolvam doenças psiquiátricas graves e de afastá-los de um potencial e grave endividamento”, diz o parlamentar na justificativa do projeto.
A proposta do vereador já passou por três comissões e aguarda parecer do colegiado de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços. Outro texto semelhante, apresentado pelo vereador Pedro Rousseff (PT), segue na mesma linha. A proposta do parlamentar visa coibir a influência da publicidade de jogos online e apostas esportivas no cotidiano dos cidadãos da cidade.
Para Rousseff, o intuito é reduzir estímulo a comportamentos compulsivos. “Ao vedar a publicidade dessas práticas no Município, a Câmara Municipal contribui para reduzir os estímulos ao comportamento compulsivo e promove o bem-estar coletivo. Espera-se, com isso, um avanço legislativo proporcional ao desafio imposto por esse mercado, sem vedar liberdades individuais, mas limitando práticas que induzem ao vício por meio de mecanismos publicitários agressivos”.
Abstenção de dívidas
Conforme o texto do mesmo projeto, o prefeito Álvaro Damião, pretende, além de reduzir os impostos para empresas de apostas, também alterar a Política Tributária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O objetivo seria beneficiar clubes esportivos e recreativos que devem aos cofres públicos.
De acordo com o texto, na legislação atual, podem ser concedidos bônus de até 80% dos valores devidos, porém, há uma limitação do benefício. Isso porque, esse benefício conta com restrição de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014.
A proposta de Damião é expandir esse período para até 31 de dezembro de 2020. Pelos cálculos da prefeitura, a mudança poderá beneficiar 95 entidades, abrangendo cerca de R$ 15 milhões em débitos com o Município, com renúncia projetada de R$ 12 milhões.
“A expectativa é que a alteração do marco temporal amplie a oferta de programas esportivos, sociais e recreativos para a população de Belo Horizonte. Considera-se, ainda, que a renúncia que se propõe poderá ser compensada pelo potencial incremento de receitas, ao longo dos anos, resultante da atração de novos e expressivos negócios para o Município e de sua consequente arrecadação com o ISSQN”, justificou o prefeito.
Impostos sobre casas de apostas
O avanço do projeto que visa atrair as casas de apostas para Belo Horizonte na Câmara acontece em um momento delicado. Isso porque, o governo federal discute com o setor a taxação de empresas de apostas online.
Recentemente, a Câmara dos Deputados retirou da pauta a medida provisória (MP) com alternativas ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O texto previa, entre outros pontos, o aumento da tributação sobre casas de apostas e aplicações financeiras.
Poucos dias após a retirada de pauta, o líder da bancada do PT na Câmara dos Deputados, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), apresentou um projeto de lei para aumentar os impostos cobrados das casas de apostas online. A proposta tenta a ampliação da alíquota de 12% para 24%.
