O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu vista no julgamento da nova Lei das Apostas Esportivas e, consequentemente, suspendeu o processo.
Assim, ao pedir vista, Gilmar Mendes busca mais tempo para analisar o caso, que envolve governadores de seis estados e do Distrito Federal.
Reivindicação dos estados
Os governadores alegam que as alterações propostas na lei restringem a participação de grupos econômicos, tornando difícil a exploração de serviços lotéricos em mais de um estado.
Para os líderes estaduais, essa norma “reduz a participação de empresas em licitações e favorece um ambiente de competição entre os estados, em que uns tendem a perder mais que outros”.
Além disso, há restrições com relação às concessões e críticas sobre as novas regras de publicidade. Ou seja, será proibido a promoção de serviços de apostas fora do estado onde são oferecidos.
“A norma atual proíbe que a publicidade sobre o serviço de apostas seja veiculada em estado diferente daquele em que o serviço é efetivamente prestado”, dizem os governadores em seu documento.
O voto do relator
Mas o único a se manifestar até o momento foi o relator, ministro Luiz Fux. Ele aceitou o pedido e ressaltou que a proibição de comercialização de serviços lotéricos de um estado para outro não justifica a limitação das estratégias publicitárias que cada estado pode adotar.
Então, Fux argumentou que a liberdade publicitária deve estar alinhada ao planejamento de negócios dos estados. “Uma vez vedada a comercialização, tanto física quanto digital, de serviços lotéricos por um Estado a pessoas localizadas fisicamente em outra unidade da federação, não subsiste justificativa válida, a meu sentir, para que os estados sejam alijados de adotar estratégias publicitárias que melhor lhes façam sentido.”
O julgamento, que ocorre no plenário virtual do STF, possui repercussão geral. Isso significa que qualquer decisão tomada influenciará diretamente outros tribunais em todo o país. Na modalidade virtual, não há discussões diretas entre os ministros; eles apenas depositam seus votos no sistema da Corte.
Implicações da decisão do STF para o futuro das apostas esportivas
No entanto, quando um pedido de vista ocorre, como foi o caso do ministro Gilmar Mendes, o julgamento é automaticamente suspenso. Assim, ao acabar sua análise, ele dá seu voto e segue para a votação do próximo ministro. Se houver um pedido de destaque, o plenário físico do Supremo discute o inquérito imediatamente.
Todos aguardam a decisão do Supremo com grande expectativa, já que ela pode definir novas regras e diretrizes para as apostas esportivas no Brasil. Os governadores, ao protocolar a ação, visam garantir uma competição equitativa entre os estados.
Além disso, eles querem assegurar que as regras não sejam prejudiciais para a arrecadação de tributos e a economia local. Muitos veem a nova legislação das apostas esportivas como uma chance de fortalecer a indústria, embora preocupações sobre o impacto nas receitas estaduais também surjam.
Portanto, o resultado desse julgamento poderá moldar o futuro das apostas no Brasil. Pois o objetivo da lei é justamente oferecer clareza sobre como os estados poderão, ou não, explorar comercialmente este setor. Mas uma coisa é certa, o desfecho deste caso promete ter impacto em todo o país e consequências na legislação e práticas comerciais.
