No dia 31 de julho de 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda emitiu a Portaria nº 1.207 de 2024. A aprovação dessa portaria é fundamental para a legalização e regulamentação do setor no Brasil, que deve ver avanços nos próximos meses e anos. Acompanhe o texto abaixo e entenda o que mudou na lei brasileira, veja também uma análise da Campeonbet em onlinecassino.com.br.
A nova portaria estabelece regras para jogos online e estúdios de jogos ao vivo, garantindo que as plataformas operem de acordo com padrões internacionais de qualidade e proteção ao consumidor. Confira!
Impacto da regulamentação para os jogadores brasileiros
A Portaria nº 1.207 de 2024 estabelece diversas mudanças para os jogadores brasileiros. Entenda os principais impactos.
Segurança nos jogos online
Um dos principais impactos da regulamentação é a segurança e a transparência nos jogos online A Portaria nº 1.207 de 2024 determina que as operadoras sejam devidamente certificadas no Brasil, garantindo ao jogador que as plataformas estejam operando honestamente, com resultados aleatórios assegurados por geradores randômicos e tabelas de pagamento transparentes. Dessa forma, os apostadores sabem exatamente quais são suas chances de ganho antes de realizar suas apostas.
Proteção a saúde física e mental do jogador
Outro impacto importante da regulamentação é a proteção à saúde física e mental do jogador. A nova regulamentação inclui medidas rigorosas de combate à dependência, como a exigência de que as plataformas ofereçam ferramentas para os usuários monitorarem seu tempo de jogo, estabeleçam limites de aposta e programem alertas de uso. Assim, jogadores que estejam em risco de dependência devem ser suspensos temporariamente das plataformas.
Melhoria na experiência de jogo online
A regulamentação também impacta a experiência de jogo para os apostadores porque com a certificação e a fiscalização mais rígida, as plataformas precisam adotar padrões mais elevados de qualidade e segurança. Assim, os jogadores têm uma experiência mais segura, fluida e confiável, com menos preocupação com fraudes ou manipulações.
Impacto da regulamentação para os operadores
A Portaria também impacta diretamente os operadores que desejam atuar no Brasil. Confira as principais mudanças.
Novas oportunidades e potencial de mercado no Brasil
O país possui um vasto mercado em potencial e a regulamentação permite que empresas operem legalmente no setor, com mais segurança e previsibilidade de ganhos. Para se ter ideia do potencial do mercado, em 2023 os brasileiros apostaram entre R$ 100 bilhões e R$ 120 bilhões, de acordo com um relatório da XP Investimentos, mostrando o potencial dos consumidores locais.
Requisitos rigorosos para certificação de operadoras
Os operadores que desejam atuar no Brasil terão que se submeter a um processo de licenciamento detalhado. Para serem aprovadas, as empresas devem comprovar sua capacidade técnica e sua adesão às normas, como:
- Ser uma empresa com sede no Brasil;
- Apresentar declarações de boa reputação, certidões negativas de antecedentes criminais e comprovantes de origem lícita dos recursos;
- Possuir reserva financeira mínima de R$ 5 milhões, capital mínimo de R$ 30 milhões e patrimônio líquido no mesmo valor;
- Possuir certificado técnico do sistema de apostas emitido por laboratórios autorizados pela SPA.
Estrutura regulamentar
Desde dezembro de 2023, com a sanção da regulamentação das apostas, o governo brasileiro tem emitido portarias que estabelecem novas regras para a operação das apostas no Brasil. As principais regulamentações são:
- Tributação: 15% de impostos de renda sobre o ganho líquido com as apostas de quota fixa. Já os operadores deverão pagar um imposto de 12% sobre a receita bruta;
- Compromisso com o jogo responsável: as plataformas precisam monitorar os hábitos do consumidor e fornecer ferramentas de transparência para garantir o jogo responsável;
- Regras de publicidade: proibição de campanhas que apresentem as apostas como uma forma de enriquecimento rápido ou que utilizem influenciadores para promover o jogo como um caminho para o sucesso financeiro;
- Proteção ao consumidor e responsabilidade social: os operadores devem implementar medidas de proteção ao consumidor, como opções de autoexclusão de 24 horas a seis semanas.
Perspectivas futuras
A regulamentação dos jogos online no Brasil com certeza irá moldar o mercado brasileiro nos próximos anos. O mercado deve continuar expandindo com mais opções de jogos e empresas confiáveis, mas as operadoras precisam se adequar às novas exigências de certificação e segurança. Por exemplo, uma das principais tendências é o foco no consumo consciente e jogo responsável, com regras de publicidade e de proteção ao consumidor.
Cassinos online regulados? O futuro das apostas no Brasil
A aprovação da Portaria nº 1.207 de 2024 é mais um marco na regulamentação dos jogos online no Brasil. Os jogadores serão beneficiados com mais segurança, além da disponibilidade de um número maior de jogos. Já os operadores terão acesso a mais oportunidades de mercado com o aumento da demanda.
A longo prazo, espera-se que a regulamentação promova um setor mais seguro, responsável e economicamente sustentável no país. Escolha seus jogos com responsabilidade e boa sorte!
