A Câmara Municipal de São Paulo recebeu o projeto de lei do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), para a criação do serviço público de loteria municipal. Assim, o plano não é só criar as loterias, mas lançar casas de apostas municipais para disponibilizar um serviço bet municipal.
Portanto, a intenção da prefeitura é jogos online esportivos, não importa que seja de forma direta ou indireta. Então, as empresas privadas receberão concessões para executar todas as ações.
Loteria municipal pode ser criada de acordo com STF
Essa iniciativa tem como base o entendimento definido pelo Supremo Tribunal Federal em 2020.
Naquela época, a Corte decidiu que a exploração de loterias não é exclusividade apenas da União, abrindo caminho para estados e municípios criarem seus próprios serviços lotéricos. Tudo isso, claro, sob a regulamentação do governo federal.
Então, desde esse anúncio, diversos estados têm aprovado legislações próprias nesse sentido, como é o caso do Rio de Janeiro e do Paraná. Na capital paulista, o modelo proposto permitirá à prefeitura:
- Lançar casas de apostas municipais
- Plataformas online
- Conceder o serviço à iniciativa privada, cobrando outorgas e impostos relativos
Quanto à destinação dos recursos, a arrecadação bruta proveniente da comercialização de produtos lotéricos municipais, seja por meio físico ou virtual, será prioritariamente utilizada para:
- Pagamento de prêmios
- Recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação
- Despesas de custeio e manutenção
Mas o lucro obtido será destinado ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Social (50%), à redução do déficit da Previdência Social e ao pagamento de precatórios.
Portanto, a loteria municipal tem como objetivo viabilizar o financiamento de políticas públicas por meio da arrecadação de recursos lotéricos.
Além disso, ainda será possível a fiscalização e controle das atividades dos operadores lotéricos municipais e isso vai deixar o jogo mais seguro para os cidadãos paulistanos.
