O Projeto de Lei 1931/23 propõe mudanças significativas na publicidade de apostas esportivas na internet. A principal medida é a proibição da veiculação de anúncios de sites que comercializem apostas sem a devida autorização ou concessão do Ministério da Fazenda.
Além disso, o projeto também visa impedir a participação de menores de idade em apostas esportivas, conhecidas como apostas de quota fixa.
Restrições aos provedores de conexão e aplicações de internet no projeto
O texto do projeto estabelece que os provedores de conexão de internet sediados no Brasil devem bloquear o acesso a sites e aplicativos que ofereçam apostas de quota fixa. Essa medida busca restringir a acessibilidade a esses serviços não autorizados.
Pagamentos e recebimentos exclusivamente por meio bancário
O projeto ainda propõe inovações, incluindo a exigência de que as pessoas realizem exclusivamente transferências entre contas correntes, de poupança ou de pagamento mantidas em instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central para efetuar pagamentos ou recebimentos relacionados a apostas de quota fixa.
Sanções da proposta que prevê a regularização da publicidade de apostas esportivas
O projeto prevê também sanções rigorosas para os operadores de apostas que descumprirem as regras estabelecidas. As penalidades vão desde advertências até multas significativas, podendo até mesmo resultar na cassação da autorização ou concessão para operar.
O deputado Luciano Vieira (PL-RJ), autor do projeto de regulamentação para publicidade de apostas esportivas, esclarece que a iniciativa visa aprimorar a atividade, contribuindo para a melhoria do cenário legal em território brasileiro.
O Projeto de Lei 1931/23, que tramita em caráter conclusivo, será avaliado pelas comissões de Finanças e Tributação, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Enquanto o projeto avança nas comissões da Câmara, é fundamental destacar a relevância desse debate para a sociedade e a indústria de apostas online.
Afinal, a regulamentação pode impactar significativamente a forma como as pessoas acessam e participam de apostas esportivas. O projeto deve ser votado em comissão e no Plenário do Senado na próxima semana.
