A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), começou a investigar as casas de apostas que atuam no Brasil. De acordo com a autarquia, os grupos não possuem autorização legal, não são fiscalizados e geram prejuízo aos consumidores.
“A atividade vem sendo explorada sem a devida autorização e sem qualquer mecanismo de controle, fiscalização ou prestação de contas, uma vez que ainda não há regulamentação exigida pela lei, inclusive sem regras que mitiguem prejuízo aos apostadores/consumidores, o que pode, em tese, estar ferindo direitos básicos do consumidor”, afirmou a Senacon, em resposta ao questionamento da Máquina do Esporte sobre as investigações do órgão.
Na semana passada, o órgão questionou 40 times das duas principais divisões do Campeonato Brasileiro, federações organizadoras de 12 competições estaduais, Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e o Grupo Globo a sobre parceria com empresas de apostas esportivas.
Desde 2018, as apostas esportivas são permitidas no Brasil em função de lei sancionada pelo presidente Michel Temer. Conforme a medida, há um prazo de quatro anos (encerrando em dezembro deste ano) para que o Governo Federal regulamente o setor, isso quer dizer, defina medidas para operação dessa atividade.
Desde então, as casas de apostas estão atuando no país, mas com sede estabelecida no exterior. Entretanto, o governo não recebe nada com impostos. “A nova modalidade de apostas (quota fixa) foi aprovada pela Lei nº 13.756/2018, porém ela ainda não se encontra com sua eficácia vigente, uma vez que fora fixado prazo para regulamentação (autonomia da lei)”, explicou a Senacon.
Apuração recente
Conforme a Máquina do Esporte, o Governo Federal jamais se preocupou com possíveis perdas de brasileiros com apostas esportivas. Questionada sobre a movimentação recente, o órgão justificou que agora é que os investimentos estão aumentando expressivamente no país.
“Com a publicidade ostensiva com que essas empresas vêm atuando no país, a quantidade de participantes desse mercado, que já está exponencial, se elevará ainda mais e, consequentemente, aumentará a probabilidade de ocorrerem crimes financeiros e ofertas falsas de alto lucro em curto período de tempo, gerando um enorme prejuízo econômico para a sociedade”, justificou o órgão do Ministério da Justiça.
“Cabe, então, à Senacon, a prevenção, apuração e repressão de infrações às normas de defesa do consumidor, incluindo-se, nestas, aquelas relacionadas à publicidade abusiva”, acrescentou.
Parcerias das casas de apostas
As parcerias das casas de apostas estão realmente se expandindo no Brasil. Hoje, os 20 times da primeira divisão contam com algum tipo de ligação com empresas do setor. Nove clubes possuem patrocínio master com casas de apostas, com a marca no espaço mais prestigiado dos uniformes de América-MG, Avaí, Goiás, Juventude e Santos (Pixbet); Atlético-MG e Fluminense (Betano); Botafogo (Blaze); e São Paulo (Sportsbet.io).
A última equipe a anunciar um acordo com casas de apostas foi o Athletico-PR, que fechou com a Betsson, para a barra traseira inferior da camisa. Enquanto a Globo firmou três contratos com sites de apostas para a cobertura da Copa do Mundo: Pixbet para TV aberta, Betfair para TV fechada e Betnacional para intervalos da competição.
“Nesse primeiro momento, chamou atenção o crescimento exponencial de contratos de patrocínio entre entidades ligadas ao futebol, inclusive emissoras de televisão, e as empresas do setor de apostas esportivas que, em muitas das vezes, exercem atividades sem autorização no país por meio de websites”, acrescentou a autarquia.
Situação dos sites de apostas
A Senacon sinaliza que a operação dessas plataformas, sediadas no exterior e com acesso liberado aos brasileiros, representaria uma ilegalidade. Para apostar em uma plataforma estrangeira, o jogador utiliza um cartão de crédito internacional.
A estimativa é que entre 400 a 500 casas de apostas estão operando no país nos dias de hoje. Todavia, é lógico que inúmeras empresas, apesar de serem forçadas a ter sede fora do país, cumprem as suas obrigações.
Porém, essa é a primeira vez que uma apuração tão significativa acontece no setor nesses quatro anos. Ainda de acordo com a Máquina do Esporte, o foco não são as casas de apostas, porém, os acordos fechados por elas com associações esportivas e a Globo.
Além disso, a Senacon destacou que pode aumentar a investigação e alcançar outras modalidades e grupos de mídias. “Muito provavelmente há outras emissoras (canais abertos e fechados) que possuem contrato de patrocínio com casas de apostas. Cabe salientar que, possivelmente, sejam emitidas novas notificações a fim de abarcar outras empresas que eventualmente não tenham constado nesse primeiro momento”, finalizou o órgão.
