Peru aprova lei que regulamenta as apostas esportivas e jogos online

O plenário do Congresso peruano aprovou a lei que cria um marco regulatório para a exploração de jogos e apostas esportivas online. A nova lei, que entrará em vigor após ser regulamentada pelo Governo através do Ministério do Comércio Exterior e Turismo (Mincetur), estabelece um imposto direto aplicado ao Lucro Líquido (Net Win) de 12%.

O texto substitutivo que combinou o parecer da Comissão de Economia — elaborado a partir da proposta da deputada Diana González Palomino — com o projeto de lei apresentado pelo Executivo —aprovado na semana passada pela Comissão de Comércio Exterior e Turismo Comissão — foi aprovado com 91 votos a favor, nenhum contra e sete abstenções.

Durante o debate, o chefe do Mincetur e também deputado federal, Roberto Sánchez, afirmou que um dos acordos alcançados para redigir o texto substitutivo era fixar em 12% o imposto sobre ganhos líquidos obtidos pelas operadoras de apostas esportivas e jogos online.

Em entrevista anterior ao Yogonet, a deputada Gonzales antecipou que procurariam desenvolver ‘um texto combinado’ entre as propostas do Executivo e do Parlamento, para que fosse aprovado pelo plenário, com imposto de 12%. Sánchez destacou que este imposto nivela a atividade online “com as atividades que existem atualmente, como cassinos e máquinas caça-níqueis” e estabelece “um campo de jogo equitativo” para ambos.

“Consideramos que 12% é uma taxa que nos permite continuar investindo e apostando no desenvolvimento da indústria”, disse à Yogonet o vice-presidente da Associação Peruana de Apostas Desportivas (APADELA), Gonzalo Pérez.

Chefe do Mincetur afirma que nova lei assegura política de jogo responsável

Por outro lado, Sánchez também destacou que a lei mantém como finalidade “ditar uma política de jogo responsável para a proteção de menores e pessoas excluídas de participar de jogos sujeitos a regulamentação”.

“O jogo responsável e saudável, numa economia social de mercado e que mobiliza milhões de dólares, é uma atividade que precisa ser tributada. Ninguém pode gerar lucro sem pagar impostos. Os fins, então, estão voltados para a saúde, a educação, o desenvolvimento do turismo e do esporte”.

Chefe do Mincetur e também deputado federal, Roberto Sánchez

Por sua vez, a presidente da Comissão de Economia, deputada Silvia Monteza Facho, foi a encarregada de apoiar o parecer e, em seu discurso, também detalhou que o texto substitutivo aprovado “elimina a aplicação do imposto de consumo seletivo” aos jogadores.

Além disso, a deputada frisou que “a discriminação contra apostas esportivas online e operadores de jogos também é eliminada, para que sejam tributados da mesma forma que os negócios baseados no Peru”.

Destinação da receita gerada pelo imposto para setor de jogos

Em relação a destinação da receita gerada pelo imposto, a parlamentar indicou que dos 40% que forem direcionados à Fazenda Pública, será distribuído da seguinte forma: 20% para o Fisco e 20% para o Ministério da Saúde, que deve direcionar os recursos para políticas de saúde mental e prevenção ao jogo.

Entretanto, a norma aprovada estabelece ainda um regime de infrações e sanções, que podem envolver: repreensão, multa, cassação da autorização administrativa, banimento por 10 anos e banimento definitivo.

Da mesma forma, a lei estabelece que, no caso da concessão de licenças para instalações físicas, os municípios só podem conceder licenças aos proprietários de salas de jogos de apostas esportivas online com autorização prévia do Mincetur. Especifica-se ainda que as salas de jogos não devem estar a menos de 150 metros de templos ou centros educativos.

A pedido do Mincetur, o Ministério dos Transportes e Comunicações é obrigado a realizar as ações necessárias para executar o bloqueio de sites, endereços IP, URLs e/ou aplicações informáticas, através dos quais ofertas de apostas e jogos online são promovidos a partir de plataformas de tecnologia não autorizadas.